O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamen...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407074
Direito Constitucional
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas
contra entes federativos, desde que o faça de forma coletiva e não individualizada. Não cabe ao Ministério Público, salvo na
defesa dos incapazes, pleitear remédios ou tratamento em favor de beneficiário individualizado.