Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 826

Q4266108

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266108 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
(__)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
(__)Considerar-se-á estadual a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q4266105

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266105 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Mandado de Segurança, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
III.São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4266103

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266103 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D

Se, decorridos noventa dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

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Q4266102

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266102 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação as Funções Essenciais à Justiça, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Durante a execução orçamentária do exercício, em todos os casos, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III.Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4266101

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266101 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4266100

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266100 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

D

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q4266099

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266099 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Desde a expedição do diploma, em regra, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos.

E

Cada Território elegerá oito Deputados.

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Q4266098

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266098 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a Organização dos Poderes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(__)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(__)O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F

D

F, F, F.

E

V, V, V

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Q4266048

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Serviços Públicos |

Q4266048 Direito Constitucional

A Administração Pública deve exercer suas funções com transparência e clareza, é sua obrigação ao atender o cidadão e ao executar seu papel na sociedade. Este preceito é claro quando observamos os princípios descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, todos são princípios relacionados a Administração Pública, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal.

A

Princípio da Burocracia.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípios da Legalidade

D

Princípios da Impessoalidade.

E

Princípios da Publicidade.

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Q4265876

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265876 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até cinco anos, improrrogáveis.

B

Até dois anos, improrrogáveis.

C

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até três anos, improrrogáveis.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4265838

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Auxiliar de Creche |

Q4265838 Direito Constitucional

Em países que não consideram a mulher como parte integrante da sociedade no sentido de exercer as funções que os homens exercem, é assertivo dizer que está sendo violado:

A

O direito à propriedade privada.

B

O direito à liberdade religiosa.

C

O direito à igualdade.

D

O direito à participação política.

E

O direito à liberdade de expressão.

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Q4265640

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265640 Direito Constitucional

Recentes manifestações indígenas por todo o país alertaram a população em geral sobre a votação do chamado Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal, que é um Projeto de Lei que trata de:

A

Condicionar a demarcação de terras indígenas à comprovação de presença física dos destes nas respectivas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição de 1988.

B

Revogar a demarcação de terras indígenas se comprovada a ausência destes povos nas respectivas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição de 1988.

C

Proibir a ampliação das áreas de terras indígenas já demarcadas.

D

Condicionar a demarcação de terras indígenas à comprovação de presença física destes até os dias atuais.

E

Proibir qualquer iniciativa de demarcação de terras indígenas.

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Q4265637

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265637 Direito Constitucional

Conforme indica a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a competência suplementar do município consiste em:

A

Suplementar a legislação Federal e Estadual naquilo que disser à realidade e às necessidades locais.

B

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

C

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

D

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.

E

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessides da nação.

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Q4265432

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265432 Direito Constitucional

A Constituição Federal diz que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com direito às duas remunerações.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado desse regime, no ente federativo de origem.

Estão corretos:

A

Os itens I, III e IV.

B

Os itens II, IV e V.

C

Os itens III, IV e V.

D

Os itens I, II e IV.

E

Os itens I, IV e V.

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Q4265404

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Borracheiro/Lubrificador/Marceneiro/Mecânico/Operador de Equipamento I/Soldador-Serralheiro/Torneiro Mecânico |

Q4265404 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres dos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que contenha os direitos garantidos aos brasileiros e estrangeiros no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A

Direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

B

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao voto.

D

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, à livre expressão, ao voto, à livre locomoção, à livre manifestação do pensamento e o acesso à informação.

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Q4264630

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico de Manutenção (Refrigeração) |

Q4264630 Direito Constitucional

Sobre os Direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.

A

Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.

B

Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto do Novo Código Civil.

C

O direito à liberdade é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscava-se a redução do estado ao mínimo possível.

D

O direito à segurança não se refere somente a segurança física, garantia do estado por meio de sua força policial, mas também a segurança jurídica.

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Q4264629

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico de Manutenção (Refrigeração) |

Q4264629 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em vigor nos dias atuais, elaborada por uma Assembleia Constituinte, legalmente convocada e eleita, foi promulgada no governo de

A

Juscelino Kubitschek.

B

José Sarney.

C

Fernando Henrique Cardoso.

D

João Figueiredo.

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Q4264628

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico de Manutenção (Refrigeração) |

Q4264628 Direito Constitucional

Na história oficial do País, quantas constituições existiram até hoje no Brasil?

A

4.

B

5.

C

6.

D

7.

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Q4264627

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico de Manutenção (Refrigeração) |

Q4264627 Direito Constitucional

Sobre as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que corresponde à definição a seguir: Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.

A

Historicidade.

B

Fidelidade.

C

Inalienabilidade.

D

Universalidade.

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Q4264617

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico de Manutenção (Refrigeração) |

Q4264617 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre o tema, qual a definição mais adequada para o Marco Temporal?

A

O Marco Temporal é uma tese que propõe que sejam reconhecidos aos povos indígenas somente as terras que estavam ocupadas por eles na data de promulgação da Constituição Federal – 5 de outubro de 1988.

B

O Marco Temporal é uma tese que propõe ações drásticas para a diminuição da emissão de gases poluentes, no âmbito das grandes cidades brasileiras.

C

O Marco Temporal é uma tese que propõe ações de incentivo, fiscal e tributário para empresas que criarem alternativas à utilização de combustíveis fósseis e clientes que adotarem tais práticas.

D

O Marco Temporal ficou conhecido como o período de maior instabilidade ambiental no Brasil, nesse período, houve grande acúmulo de chuvas em regiões geralmente secas e estiagem em locais predominantemente úmidos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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