A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |

Q2451806 Direito Constitucional

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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