Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma

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Q2451805
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |
Q2451805 Direito Constitucional
Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma
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