Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 53

Q4230504

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230504 Direito Constitucional

O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):

A

Congresso Nacional de Pernambuco.

B

Conselho Regional do Nordeste.

C

Ministério Público de Pernambuco.

D

Câmara dos Deputados.

E

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

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Q4230477

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230477 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa incorreta:

A

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas através de lei complementar.

B

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas pelos governos municipais.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não retiram a autonomia dos municípios que as integram.

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Q4230411

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230411 Direito Constitucional

Determinado cidadão tomou conhecimento de ato administrativo considerado lesivo ao patrimônio público e buscou orientação sobre os mecanismos constitucionais de controle da Administração. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para questionar judicialmente ato lesivo ao patrimônio público.

B

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente da condição de cidadão.

C

O mandado de injunção é o instrumento constitucional destinado à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

E

A ação popular somente pode ser ajuizada após autorização do Ministério Público.

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Q4230410

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230410 Direito Constitucional

Durante reunião administrativa, discutiu-se a possibilidade de restringir a livre circulação de pessoas em determinado município sem a existência de ordem judicial ou situação excepcional prevista na Constituição. Um dos participantes alegou que a liberdade de locomoção constitui direito fundamental protegido constitucionalmente. Em relação à liberdade de locomoção, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a locomoção no território nacional apenas para os brasileiros natos.

B

A liberdade de locomoção depende de autorização prévia da autoridade administrativa competente.

C

A liberdade de locomoção é garantida exclusivamente aos maiores de idade.

D

O direito de locomoção somente pode ser exercido mediante comprovação de residência fixa.

E

A Constituição assegura a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

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Q4230409

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230409 Direito Constitucional

Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais.

B

O habeas corpus é cabível sempre que houver recusa de fornecimento de informações por órgão público.

C

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A ação popular é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

E

O direito de acesso a informações pessoais depende de prévia autorização judicial, ainda que não haja controvérsia administrativa.

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Q4229786

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229786 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil absoluta e relativa.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q4229600

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229600 Direito Constitucional

No âmbito da Administração Pública, os servidores públicos possuem direitos, deveres e responsabilidades definidos em normas constitucionais e legais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público pode recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que discordar pessoalmente delas, ainda que sejam legais.

B

O servidor público deve observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, podendo ser responsabilizado por atos que violem tais princípios.

C

A investidura em cargo público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público, desde que haja necessidade da Administração.

D

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após a posse no cargo efetivo.

E

O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelos atos praticados no exercício de suas funções.

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Q4229238

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo de publicação desse relatório?

A

Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre.

C

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada exercício.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada mês.

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Q4229179

Q4229179 Direito Constitucional

Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por importantes transformações políticas, sociais e econômicas, ampliando o debate sobre cidadania, participação popular e fortalecimento das instituições democráticas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 consolidou direitos fundamentais e mecanismos de proteção às garantias individuais e coletivas, reforçando princípios essenciais para a construção do Estado Democrático de Direito. Além disso, a participação ativa da população nas decisões políticas passou a ser considerada elemento indispensável para o funcionamento democrático da sociedade.
Considerando os princípios constitucionais relacionados à cidadania e à democracia, assinale a alternativa correta.

A

A cidadania limita-se exclusivamente ao exercício do direito ao voto durante as eleições.

B

O exercício da cidadania envolve participação social, direitos e deveres previstos na Constituição.

C

A participação popular nas decisões públicas é incompatível com o modelo democrático brasileiro.

D

Os direitos fundamentais previstos na Constituição aplicam-se apenas aos agentes públicos.

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Q4228596

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

União, Estados, Regiões Administrativas e Municípios.

C

União, Estados, Territórios e Municípios.

D

União, Estados, Municípios e Consórcios Públicos.

E

União, Distrito Federal, Territórios e Regiões Metropolitanas.

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Q4228595

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228595 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qual órgão é responsável pela guarda da Constituição?

A

Superior Tribunal Militar.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q4228594

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228594 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

A

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

B

Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados para disciplinar seu funcionamento.

C

Julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

D

Aprovar previamente a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo Senado Federal.

E

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Q4228443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228443 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

A

assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.

B

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.

C

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.

D

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.

E

reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

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Q4228442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228442 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária.
Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida

A

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município.

B

é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas.

C

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual.

D

é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária.

E

é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública.

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Q4228441

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228441 Direito Constitucional

Pedro nasceu no exterior, filho de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil no estrangeiro. Pedro não foi registrado em repartição brasileira competente durante a menoridade e, ao atingir a maioridade, passou a residir no Brasil.
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras constitucionais sobre nacionalidade, Pedro é

A

brasileiro nato por força da residência no Brasil após a maioridade, independentemente de qualquer manifestação de vontade.

B

brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira.

C

brasileiro nato, desde que comprove residência no Brasil por prazo mínimo fixado em lei e requeira a nacionalidade ao Ministério da Justiça.

D

brasileiro nato desde o nascimento, pois o vínculo de filiação com mãe brasileira é suficiente para a aquisição da nacionalidade originária, independentemente de registro ou residência.

E

estrangeiro, pois a ausência de registro em repartição brasileira durante a menoridade impede a aquisição da nacionalidade brasileira em qualquer modalidade.

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Q4228440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228440 Direito Constitucional

Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o

A

mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora.

B

habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar.

C

habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório.

D

mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída.

E

mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q4228439

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228439 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação sancionou lei que estabelece a sua própria religião como a oficial do estado e determina que todos os atos de posse de servidores públicos estaduais sejam celebrados com juramento religioso obrigatório perante representante da religião oficializada. O governador rebateu as críticas dos seus opositores com o argumento de que a medida não impede o exercício de outras religiões pelos servidores em suas vidas privadas.
Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios fundamentais previstos na CF, a referida medida é

A

inconstitucional, pois é expressamente vedado a qualquer ente federativo estabelecer cultos religiosos ou embaraçar-lhes o funcionamento, vedação que se estende ao estabelecimento de religião oficial e à imposição de atos religiosos obrigatórios no âmbito estatal.

B

constitucional, pois o juramento religioso em ato de posse constitui solenidade de caráter meramente protocolar, sem efeitos jurídicos sobre a liberdade de crença dos servidores.

C

parcialmente inconstitucional, pois, enquanto o estabelecimento de religião oficial viola o texto constitucional, o juramento religioso obrigatório em atos de posse é válido, por inserir-se entre as competências estaduais para disciplinar solenidade funcional.

D

constitucional, pois os estados têm autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, incluindo-se as solenidades de posse, desde que não restrinjam o exercício privado de outras religiões.

E

inconstitucional, pois a prerrogativa de estabelecer religião oficial é assegurada somente à União.

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Q4228438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228438 Direito Constitucional

Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que a ausência de regulamentação impede a exigibilidade do direito, ao passo que o particular alega que o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF,

A

a tese alegada pelo particular está correta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo inaplicável o argumento de ausência de regulamentação para impedir seu exercício.

B

a tese sustentada pelo Estado está correta, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais depende de expressa dispensa de regulamentação pelo constituinte originário em cada caso.

C

ambas as teses são incorretas, pois a exigibilidade dos direitos fundamentais na ausência de regulamentação depende de reconhecimento pelo STF em cada caso concreto.

D

ambas as teses são parcialmente corretas: a ausência de regulamentação impede o exercício de direitos fundamentais de natureza coletiva, mas não o dos de natureza individual.

E

a tese sustentada pelo Estado está correta caso se trate de norma constitucional de eficácia limitada, categoria que abrange todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

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Q4228424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228424 Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Os territórios federais são entes autônomos equivalentes aos estados.

B

Os municípios integram administrativamente os estados e exercem competências apenas por delegação estadual.

C

O Distrito Federal é ente administrativo subordinado à União, com competências limitadas à execução de serviços federais.

D

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da CF.

E

A União exerce hierarquia administrativa sobre estados e o Distrito Federal em todas as matérias de interesse público.

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Q4228291

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228291 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF acerca do direito de greve de servidores públicos.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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