No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurad...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295393
Direito Constitucional
No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente
às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a
necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as
assertivas:
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.