Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 50

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938626 Direito Constitucional

Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:

A

Atribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.

B

Ampliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

D

Estabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E

Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.

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Q3938625

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938625 Direito Constitucional

Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada armamentista em nível mundial, eventual situação de grave instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a opção correta.

A

As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pelas Polícias Militares dos Estados, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

B

Lei complementar estabelecerá as normas específicas a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas em tempo de paz ou de guerra.

C

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, que não podem estar filiados a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

D

As Forças Armadas constituem instituições nacionais permanentes, organizadas excepcionalmente em situações de crise e destinadas à defesa da Pátria, da lei e da ordem.

E

O emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem depende de provocação privativa do Presidente da República, sendo vedada a iniciativa dos demais Poderes constitucionais.

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Q3938624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938624 Direito Constitucional

No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

A

uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

B

um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

C

um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

D

um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.

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Q3938623

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938623 Direito Constitucional

Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos foi reforçada, impedindo que os militares exerçam outro cargo técnico ou de professor.

B

Os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios passaram a ter direito a acumulação remunerada de cargos públicos em diversas situações, como, por exemplo, a acumulação de cargo militar com emprego privativo de médico.

C

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos foi flexibilizada, permitindo que os militares exerçam dois ou mais cargos técnicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horário com a função militar.

D

Atualmente os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios podem acumular, de forma remunerada, cargos públicos técnicos ou de magistério, proibida a acumulação com quaisquer tipos de empregos públicos ou privados.

E

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos passou a não levar mais em conta a prevalência da atividade militar.

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Q3938622

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938622 Direito Constitucional

Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava em busca de um morador de rua que supostamente acabara de furtar dois pedestres na calçada. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O horário da abordagem policial em questão é determinante para justificar a recusa de Josefa na busca domiciliar.

B

Caso às 18h já não houvesse mais luz solar, o policial militar não poderia ingressar no domicílio sem o consentimento de Josefa.

C

Ainda que Josefa consentisse com a entrada do policial militar, este não poderia ingressar no domicílio após as 18h, exceto se em cumprimento de determinação judicial.

D

A casa é asilo inviolável, porém Josefa, por exemplo, estaria obrigada a permitir o ingresso do policial militar, à noite, para prestar socorro ao morador de rua.

E

Embora não haja situação de flagrante delito, Josefa deve colaborar com a atividade policial na medida em que a busca domiciliar não irá lhe trazer nenhuma consequência penal ou processual penal.

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Q3938528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938528 Direito Constitucional

O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança somente poderia ser utilizado se o indeferimento tivesse relação direta com matéria penal ou restrição à liberdade de locomoção do servidor.

B

Não caberá mandado de segurança, pois atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal somente podem ser questionados por meio de ação ordinária própria.

C

Não se aplica mandado de segurança a atos administrativos internos da Câmara Municipal, por se tratar de órgão do Poder Legislativo e não da Administração Pública direta.

D

O mandado de segurança é cabível, desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público e que o direito invocado seja líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q3938525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938525 Direito Constitucional

Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas julgar as contas do prefeito, competindo à câmara municipal apenas homologar a decisão técnica do órgão de controle externo.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante, devendo a câmara municipal necessariamente rejeitá-las, sob pena de crime de responsabilidade dos parlamentares.

C

A câmara municipal poderá aprovar as contas mesmo diante do parecer contrário do Tribunal de Contas, desde que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta de seus membros.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q3938518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938518 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da independência dos Poderes impede que vereadores participem de comissões mistas com membros do Poder Executivo para discussão de políticas públicas municipais.

B

A câmara municipal, no exercício de sua independência, possui autonomia administrativa e financeira, podendo organizar seus serviços internos sem interferência do Poder Executivo municipal.

C

A harmonia entre os Poderes municipais exige que a câmara municipal aprove, obrigatoriamente, os projetos de lei de iniciativa do prefeito, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

D

A independência entre os Poderes no município impede que o Poder Legislativo municipal fiscalize os atos do Poder Executivo, devendo essa atribuição ser exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3938456

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938456 Direito Constitucional

A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:

A

exerce funções executivas por meio de seus vereadores

B

possui competência para nomear servidores do Executivo

C

é responsável pela implementação de políticas públicas ambientais

D

exerce função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo

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Q3938455

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938455 Direito Constitucional

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:

A

o Poder Legislativo e o Poder Executivo compõem a estrutura municipal

B

o Poder Judiciário integra a estrutura orgânica do Município

C

o Município exerce apenas funções administrativas

D

o Tribunal de Contas Municipal exerce função legislativa

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Q3938282

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938282 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de ................ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de ...................... e menos de ................ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do/da .................................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

11 • 30 • 70 • Congresso Nacional

B

27 • 30 • 75 • Câmara dos Deputados

C

27 • 35 • 70 • Senado Federal

D

33 • 35 • 70 • Senado Federal

E

33 • 35 • 75 • Câmara dos Deputados

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Q3938281

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do poder judiciário dos Estados.

A

Cabe ao poder judiciário dos estados e municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

Após prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o poder judiciário estadual poderá criar Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

A Justiça Militar, quando instituída pelo poder judiciário estadual, será constituída em primeiro grau pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça Militar.

D

Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o poder judiciário estadual poderá instituir vara com competências regionalizadas para melhor atender aos jurisdicionados.

E

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Q3938280

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938280 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da ordem econômica e financeira.

A

Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.

B

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

C

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.

D

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.

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Q3938279

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938279 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das funções essenciais à Justiça.

A

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral dos Estados.

B

Aos procuradores dos estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Por iniciativa do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído do seu cargo.

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Q3938278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938278 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.

A

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

B

A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

D

Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.

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Q3938277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938277 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

1. o voto direto, secreto, universal e periódico.

2. a forma federativa de Estado.

3. os direitos e garantias individuais.

4. a separação de poderes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3938208

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3938208 Direito Constitucional

O ingresso no quadro de servidores públicos municipais depende do cumprimento de requisitos previamente estabelecidos em lei, com a finalidade de garantir que os candidatos apresentem condições legais, físicas e técnicas para o exercício das atribuições do cargo. Entre esses requisitos estão aspectos relacionados à cidadania, à regularidade eleitoral e militar, à escolaridade e à saúde do candidato. Além disso, a norma assegura tratamento específico às pessoas com deficiência, garantindo-lhes direito de participação no concurso público. De acordo com o artigo apresentado, qual alternativa indica corretamente um requisito básico para o ingresso no serviço público municipal?

A

Comprovar residência fixa no município por período mínimo estabelecido pela chefia do Executivo.

B

Ser indicado por autoridade municipal, ainda que não participe de concurso público.

C

Possuir nacionalidade brasileira e atender aos demais requisitos previstos em lei e no edital do concurso.

D

Apresentar apenas experiência profissional anterior na área do cargo pretendido, independentemente de escolaridade.

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Q3938207

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3938207 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Governo Municipal é constituído de Poderes independentes e harmônicos entre si. Analise os itens abaixo e identifique aqueles que compõem estes poderes.

I.Legislativo.

II.Judiciário.

III.Polícia Administrativa.

IV.Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV apenas.

B

I e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

II, III e IV apenas.

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Q3936908

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936908 Direito Constitucional

Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante

A

lei.

B

decreto.

C

lei delegada.

D

medida provisória.

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Q3936869

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936869 Direito Constitucional

A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas são tomadas exclusivamente por órgãos estaduais.

B

O município não dispõe de representação política própria.

C

A estrutura política municipal não segue normas constitucionais.

D

O município possui autonomia administrativa exercida por poderes Executivo e Legislativo locais.

E

A administração municipal é controlada diretamente pelo governo federal.

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