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Q4305066 Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.
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