Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 478

Q3188112

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |

Q3188112 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão:

A

inclui o direito irrestrito de anonimato para proteger a privacidade.

B

é inviolável, permitindo qualquer manifestação pública sem limites.

C

é livre, vedado o anonimato, e o direito de resposta é garantido proporcionalmente ao agravo.

D

depende da autorização prévia de autoridade competente para toda e qualquer manifestação.

E

é limitada como regra geral, sendo uma forma extraordinária de exercício do direito.

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Q3188111

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |

Q3188111 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, a nacionalidade brasileira pode ser atribuída aos nascidos no exterior:

A

dentre outros casos, se o pai ou a mãe for brasileiro(a), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

B

se o pai ou a mãe for brasileiro(a), apenas se estiverem a serviço da República Federativa do Brasil.

C

somente se os pais forem brasileiros natos e a criança for registrada em território nacional.

D

se o pai ou a mãe for brasileiro(a) sempre serão considerados naturalizados.

E

se o pai ou a mãe forem estrangeiros, poderão requisitar ao Exército Brasileiro.

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Q3186036

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186036 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:

(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

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Q3186035

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186035 Direito Constitucional

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

A

O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.

B

Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.

C

Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.

D

A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.

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Q3186033

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186033 Direito Constitucional

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

A

Legislar sobre propaganda comercial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q3186032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3185756

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185756 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

a associação para fins lícitos é livre, exceto quando for de caráter paramilitar.

C

em hipótese alguma pode ser aplicada a pena de morte.

D

é garantido o direito de propriedade.

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Q3185755

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185755 Direito Constitucional

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ____________ no País a inviolabilidade do direito à ___________, à liberdade, à igualdade, à _____________ e à propriedade...”.
Leia o trecho acima que foi retirado do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que completa, respectivamente, cada espaço acima.

A

visitantes; saúde; e educação.

B

residentes; vida; e segurança.

C

visitantes; vida; e segurança.

D

residentes; vida; e equidade.

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Q3185403

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185403 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas a afirmativa II está correta.

D

as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3185400

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185400 Direito Constitucional

Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria Pública. De acordo com o que está expresso em nossa Constituição, a Defensoria Pública é:

A

órgão permanente, incumbindo-lhe a defesa dos direitos individuais e não coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

um feixe despersonalizado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e não coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C

instituição permanente, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

instituição permanente, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, aos necessitados, exceto quando se tratar de direitos coletivos.

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Q3185399

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185399 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

unidade, indivisibilidade e independência relativa.

C

equidade, indivisibilidade e independência funcional

D

unidade, imparcialidade e independência funcional.

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Q3185398

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

A

processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

C

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição

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Q3185397

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185397 Direito Constitucional

Dentre as competências dos Tribunais Regionais Federais, previstas na Constituição Federal de 1988, estão processar e julgar, originariamente:

A

os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

B

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz estadual;

D

os habeas data, quando a autoridade coatora for juiz federal;

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Q3185392

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185392 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:

A

é integrado por oito Ministros.

B

tem sede em Brasília.

C

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

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Q3185391

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185391 Direito Constitucional

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”

O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.

A

municipal, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

B

estadual, referendo, Estudos de Viabilidade Municipal.

C

estadual, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

D

estadual, iniciativa popular, Estudos de Viabilidade Regional.

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Q3179870

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179870 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3179869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179869 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito aos princípios fundamentais que regem a República.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos territórios, dos municípios e do Distrito Federal.

B

O Estado brasileiro não concede asilo político em nenhuma circunstância.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

D

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da intervenção em estados não democráticos.

E

Diminuir a pobreza para um nível aceitável é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

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Q3177748

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177748 Direito Constitucional

O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.

A

O art. 70 da CRFB/1988 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incluirá, além dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, o exame da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, complementando o disposto no art. 165, § 6º, da CRFB/1988, que exige um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas.

B

De acordo com o art. 165, § 6º, da CRFB/1988, a renúncia de receitas, ao contrário das subvenções, não precisa ser acompanhada de qualquer demonstrativo específico, cabendo ao controle externo apenas a fiscalização da sua legalidade.

C

O controle externo, conforme o art. 70 da CRFB/1988, abrange a fiscalização da aplicação das subvenções, mas exclui a renúncia de receitas, que é tratada exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As subvenções e a renúncia de receitas são tratadas de forma distinta pela legislação infraconstitucional, sendo que o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 regulamenta as subvenções, enquanto a renúncia de receitas é definida pelo art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos sob o escopo exclusivo do controle interno.

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Q3176802

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176802 Direito Constitucional

Dentre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, há um que atua perante conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a determinado caso concreto, cabendo ao intérprete harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do

A

princípio da reserva legal.

B

princípio do devido processo legal.

C

princípio da concordância prática.

D

princípio da força normativa.

E

princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

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Q3176787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176787 Direito Constitucional

Acerca das características do poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado são ilimitados e incondicionados.

B

Assim como o poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado, porém este sendo condicionado por aquele.

C

O poder constituinte derivado encontra fundamento na Constituição, dela extraindo, sem qualquer tipo de subordinação, a sua existência e a sua validade.

D

O poder constituinte derivado reformador é o que confere à União, aos Estados e aos Municípios a possibilidade de reformarem a Constituição.

E

O poder constituinte originário é permanente, pois ele não se esgota após a promulgação da Constituição.

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