Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 476

Q3198615

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198615 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:

A

A fiscalização da administração pública seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem qualquer participação do Legislativo.

B

O controle externo ficaria a cargo de um órgão específico, sem envolvimento do Legislativo na supervisão das contas públicas, porém com aval do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

A fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.

D

Apenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta fora do processo de fiscalização, mas cumprindo as determinações do Poder Judiciário.

E

O controle interno era desnecessário, pois a fiscalização do Legislativo garantiria a transparência total na gestão dos recursos.

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Q3194083

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194083 Direito Constitucional

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho

D

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q3194068

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194068 Direito Constitucional

Considerando os preceitos constitucionais, no que se refere às espécies de penas previstas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas espécies:

A

A pena de banimento, que consiste na expulsão definitiva do condenado do território nacional, pode ser aplicada em crimes hediondos.

B

A aplicação de penas privativas de liberdade bem como a de restrições de direitos, de acordo com a gravidade do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.

C

A pena de confisco integral dos bens do condenado e de seus descendentes, sem necessidade de relação direta com o crime cometido, como forma de penalizar condutas ilícitas.

D

O uso da pena de prisão perpétua, prevista como sanção para crimes hediondos ou de crimes de guerra, em consonância com a proteção da ordem pública.

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Q3194067

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194067 Direito Constitucional

A CF/88 assegura o direito de reunião, prevendo certas condições para o seu exercício. Considerando as normas e limites impostos por esse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente a sua aplicação:

A

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não haja risco iminente de violência ou perturbação da ordem pública.

B

A realização de reuniões em locais abertos ao público depende de autorização das autoridades competentes, que podem restringir o direito por razões de conveniência administrativa.

C

O direito de reunião não é absoluto, devendo ser previamente comunicado às autoridades, sendo garantido apenas se a reunião for pacífica e não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

A liberdade de reunião autoriza o bloqueio permanente de vias públicas, independentemente de comunicação prévia, como forma de garantir a efetividade da manifestação.

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Q3194066

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194066 Direito Constitucional

O Art 4º do texto constitucional, segundo a qual o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade regional, implica uma série de responsabilidades e objetivos no âmbito das relações internacionais. Sobre a interpretação e aplicação dessa diretriz, assinale a alternativa CORRETA:

A

Norma impõe ao Brasil o dever de promover a unificação das legislações tributárias com os demais países latino-americanos, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional ou pactuação internacional.

B

Trata-se de um preceito com caráter programático, que orienta a ação do Estado brasileiro na promoção de políticas de integração, através de acordos internacionais e estratégias de cooperação.

C

A previsão constitucional autoriza o Brasil a exercer influência direta nas políticas internas de outros países latino-americanos, com o objetivo de acelerar a integração regional, ainda que isso comprometa a soberania desses Estados.

D

O dispositivo constitucional exige a imediata adoção de políticas protecionistas para garantir que a integração econômica regional ocorra sem prejuízos aos interesses nacionais brasileiros.

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Q3193264

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Odontólogo |

Q3193264 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal em seu atrigo 193, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
A ordem social tem como base o primado do _____________, e como objetivo o __________ e a ______________.

A

meio ambiente, lazer, saúde

B

trabalho, lazer, saúde

C

meio ambiente, bem-estar, saúde

D

trabalho, bem-estar, justiça sociais

E

bem-estar, meio ambiente, justiça sociais.

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Q3193208

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193208 Direito Constitucional

De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

Ensino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.

D

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3193202

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193202 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

A

é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.

B

fica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.

D

são vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

os programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.

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Q3193201

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193201 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante desse contexto específico, assinale a opção correta:

A

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

o Poder Executivo publicará, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a administração tem a faculdade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

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Q3193200

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193200 Direito Constitucional

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. À luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em:

A

crime eleitoral.

B

infração administrativa.

C

infração disciplinar.

D

crime de responsabilidade.

E

infração penal comum.

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Q3193199

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193199 Direito Constitucional

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:

A

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3193198

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193198 Direito Constitucional

O Município Alfa possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes. Nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, a composição da Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de:

A

19 vereadores.

B

15 vereadores.

C

17 vereadores.

D

11 vereadores.

E

13 vereadores.

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Q3193197

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193197 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ______________, votada em ___________________, com o interstício mínimo de ________________, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

A

lei ordinária, dois turnos, dez dias, dois terços.

B

lei orgânica, dois turnos, sete dias, dois terços.

C

lei orgânica, dois turnos, dez dias, dois terços.

D

lei orgânica, dois turnos, trinta dias, dois terços.

E

lei ordinária, dois turnos, dez dias, maioria absoluta.

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Q3193187

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193187 Direito Constitucional

Considerando a estabilidade do servidor público e as condições para perda de cargo, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de advertência administrativa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão da maioria simples do colegiado da comissão do órgão respectivo, afastado o contraditório, a depender da urgência da decisão.

D

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sua renúncia voluntária ao direito de defesa, mesmo sem seguir o processo administrativo.

E

O servidor público estável pode perder o cargo por ausência injustificada em um período superior a 30 dias, automaticamente.

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Q3193166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a remoção dos grupos indígenas de suas terras é vedada, salvo:

A

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

C

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de necessidade de expansão urbana ou agrícola, com garantia de reassentamento e retorno imediato após a conclusão do projeto, ou indenização pelas terras.

D

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, a indenização pelas terras.

E

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de exploração de recursos naturais, após deliberação do Presidente da República com garantias de compensação e retorno imediato após o término da exploração.

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Q3193160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:

A

As estabelecidas pelo governo federal como áreas reservadas para conservação ambiental e uso exclusivo para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das populações indígenas, conforme previsto na legislação.

B

As definidas como áreas temporárias de ocupação pelos povos indígenas, destinadas exclusivamente às suas atividades sazonais, com objetivo de assegurar a preservação cultural, o bem-estar social e a continuidade das suas tradições.

C

As por eles habitadas em caráter temporário ou permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

D

As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

As designadas como áreas de proteção ambiental pelo governo, utilizadas para atividades recreativas e educacionais das populações indígenas, com o objetivo de promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

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Q3193157

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193157 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

A

Aos municípios.

B

Aos estados.

C

À União.

D

Aos povos indígenas.

E

Às organizações não governamentais.

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Q3193103

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193103 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193100 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3192577

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192577 Direito Constitucional

Depois de ler com atenção o inciso V do dispositivo constitucional (1988) transcrito a seguir, assinale a alternativa que melhor define o adjetivo destacado no texto:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A

Relativo ao estudo de fatos e circunstâncias pertinentes ao passado da humanidade e sua evolução.

B

Relativo ao estudo dos costumes e culturas antigas através do material que restou da vida desses povos.

C

Relativo ao estudo das relações entre os seres vivos entre si ou com o meio orgânico ou inorgânico no qual vivem.

D

Relativo ao estudo que trata da preparação e realização de paisagens como complemento arquitetônico.

E

Relativo ao estudo das formas de vida existentes em períodos geológicos passados, a partir dos seus fósseis.

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