Na Legislação brasileira, existe um artigo que contém a seguinte afirmação: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” Este artigo está descrito em:

Question

Na Legislação brasileira, existe um artigo que contém a seguinte afirmação: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” Este artigo está descrito em:  Alternativa A: Lei 8080/1990; Ou Alternativa B: Lei 8142/1990;  Ou Alternativa C: Constituição Federal;  Ou Alternativa D: Lei 11350/2006.

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Alternativa [C] Constituição Federal;  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 196, caput: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O enunciado reproduz literalmente esse dispositivo, de modo que a alternativa correta é a Constituição Federal.Tema central: Direito à saúde na ConstituiçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei 8.080/1990 disciplina as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. Porém, a frase transcrita no enunciado não pertence a essa lei; trata-se do texto do art. 196 da Constituição Federal. O erro está em confundir legislação do SUS com a fonte constitucional do direito à saúde.BErradaIncorreta. A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esse objeto normativo não corresponde ao dispositivo transcrito no enunciado, que é norma constitucional definidora da saúde como direito de todos e dever do Estado.CCertaA alternativa C está correta porque o texto apresentado no enunciado coincide exatamente com o caput do art. 196 da Constituição Federal de 1988, inserido no capítulo da saúde dentro da Ordem Social. A resolução depende de identificação literal do dispositivo constitucional, e não de norma infraconstitucional.DErradaIncorreta. A Lei 11.350/2006 regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O fato de o cargo da questão ter relação com saúde não altera a fonte do texto cobrado, que é constitucional. O tema da lei é diverso do conteúdo literal apresentado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o fundamento constitucional do direito à saúde e leis infraconstitucionais ligadas ao SUS ou ao cargo de agente comunitário de saúde, especialmente a Lei 8.080/1990 e a Lei 11.350/2006.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer fórmula ampla de direito fundamental, confira primeiro se a redação é literal da Constituição.Diferencie norma constitucional que institui o direito à saúde das leis infraconstitucionais que regulamentam o SUS ou categorias profissionais.Se a alternativa mencionar lei setorial de saúde, confronte o texto cobrado com a literalidade do dispositivo antes de marcar.

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Na Legislação brasileira, existe um artigo que contém a seg...

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Gabarito: C

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