Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 292

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado |

Q3437912 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

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Q3437911

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado |

Q3437911 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q3437615

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437615 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q3437614

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437614 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

medida provisória.

D

decreto‑lei.

E

emenda constitucional.

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Q3437613

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437613 Direito Constitucional

A respeito da soberania popular, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ela será exercida pelo sufrágio

A

universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.

B

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C

universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

D

universal e pelo voto direto e secreto, com valor dobrado para os portadores de diploma de nível superior.

E

censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

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Q3437612

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437612 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

A

vice‑presidente da República

B

presidente da Câmara dos Deputados

C

presidente do Senado Federal

D

ministro do Superior Tribunal de Justiça

E

ministro do Supremo Tribunal Federal

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Q3437611

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437611 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

seguro‑desemprego, em caso de desemprego voluntário

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou medida provisória

C

décimo terceiro e décimo quartos salários, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

D

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno

E

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

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Q3437539

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437539 Direito Constitucional

Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.

A

O direito à assistência social é condicionado à inscrição em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único, o que legitima a exigência feita pelo hospital.

B

A recusa de atendimento hospitalar viola os princípios constitucionais da universalidade da saúde e da assistência social, que garantem a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, o acesso aos serviços essenciais.

C

Não obstante o Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar atendimento de saúde gratuito, o princípio da seletividade faculta à Administração Pública a prerrogativa de condicionar o acesso aos serviços mediante a demonstração de residência e de renda.

D

A apresentação de comprovante de residência e de vínculo empregatício como condição para o acesso a serviços de saúde é considerada legítima, visto que as entidades federativas possuem a prerrogativa de regulamentar o acesso aos serviços públicos em consonância com suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas.

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Q3437536

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437536 Direito Constitucional

Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção, organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a ser apresentada em nota técnica por Maria.

A

Embora prevista na Constituição Federal, a organização e o financiamento da seguridade social são integralmente delegados aos entes federados, sendo meramente facultativa a implementação de ações integradas entre a União, os Estados e os Municípios.

B

A Carta Magna de 1988 concebe a seguridade social como um sistema integrado, de responsabilidade do Estado, abrangendo os setores de saúde, previdência e assistência social, e norteado por princípios como a universalidade da cobertura e a equidade no custeio.

C

A seguridade social, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, organiza-se sob o princípio da seletividade, de tal maneira que os benefícios são destinados unicamente aos contribuintes da Previdência Social, não havendo previsão de ações de natureza não contributiva.

D

A seguridade social brasileira consiste em um sistema de ações de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, destinado à provisão de serviços de saúde e previdência aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo acionado preferencialmente em situações de crise.

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Q3437509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437509 Direito Constitucional

Em um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a alguns temas polêmicos, como a liberdade de expressão, diversidade ideológica e representatividade das minorias. Em uma de suas respostas, o candidato afirmou que as ideias de determinados grupos minoritários não devem ser amplamente divulgadas, pois “podem dividir a sociedade”. Além disso, sugeriu que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas no contexto democrático, alegando que a convivência com pensamentos “opostos” pode prejudicar a unidade nacional. Esse discurso gerou intenso debate entre os cidadãos e, principalmente, entre os integrantes do seu próprio partido. Alguns de seus aliados o defenderam, argumentando que ele apenas expressou uma opinião pessoal, dentro da sua liberdade de expressão, e que o país precisa de um discurso mais unificado. Outros se manifestaram contrários, alegando que o discurso do candidato contrariava princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a soberania do povo. Considerando o exposto, a fala do candidato pode ser analisada sob a ótica dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios constitucionais envolvidos na situação.

A

Embora o discurso do candidato seja polêmico, ele não infringe qualquer princípio constitucional, uma vez que não há menção a nenhum tipo de discriminação direta a grupos minoritários ou qualquer violação da liberdade política garantida aos cidadãos.

B

O discurso do candidato apenas reflete uma opinião política legítima, sem qualquer violação aos princípios constitucionais, pois a liberdade política garante que ele tenha direito de defender suas ideias, mesmo que em detrimento da diversidade de pensamentos.

C

O discurso do candidato se encaixa dentro da liberdade de expressão e não viola os princípios constitucionais, pois ele está apenas exercendo seu direito de opinar sobre a diversidade ideológica, algo garantido pela Constituição Federal, desde que não incite violência ou discriminação.

D

A fala do candidato viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, ao sugerir que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas, ele impede o pleno exercício da liberdade de pensamento e a igualdade de tratamento entre os cidadãos, fundamentais para uma convivência democrática

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Q3437257

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437257 Direito Constitucional

O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dentre as alternativas a seguir relacionadas, uma NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força de disposição constitucional expressa; assinale-a.

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3437256

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437256 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Entretanto, observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Mandado de Injunção, entendeu que não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis. Sobre as medidas normativas adotadas pelo STF como alternativas para superação da omissão legislativa quanto à greve no serviço público, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se irrestritamente a Lei nº 7.783/1989 aos conflitos que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.

B

A deflagração da greve, em princípio, não corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos aos servidores públicos civis.

C

Não obstante a complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, os serviços ou atividades consideradas essenciais pela Lei nº 7.783/1989 constituem rol taxativo.

D

Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de “serviços ou atividades essenciais”.

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Q3437249

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437249 Direito Constitucional

O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:

A

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.

B

Está em conformidade com a ordem constitucional, por observância ao princípio democrático, que assegura a participação popular na definição de prioridades orçamentárias.

C

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária.

D

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária e à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.

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Q3437244

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437244 Direito Constitucional

Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.

IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3437234

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437234 Direito Constitucional

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2005, na qual se pleiteava o reconhecimento da não recepção da Lei Federal nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988, em razão de ofensa à liberdade de expressão e ao livre exercício da atividade jornalística. O julgamento ocorreu em 2009, com a decisão do STF de que a referida lei não foi recepcionada pelo novo regime constitucional.

B

Ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2007, visando assegurar a realização de manifestações públicas favoráveis à descriminalização do uso de entorpecentes, sustentando que tais atos seriam expressão legítima da liberdade de reunião e de pensamento, e que a repressão a essas manifestações configuraria censura. O julgamento foi finalizado em 2011, com o reconhecimento da constitucionalidade das manifestações.

C

Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004, que questionava a criminalização da interrupção da gravidez nos casos de diagnóstico de anencefalia, afirmando que a manutenção compulsória da gestação violaria direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia da mulher e a proteção à saúde. O julgamento foi concluído em 2012, com o reconhecimento do direito à interrupção da gestação em tais casos.

D

Ação proposta em 2001 pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a análise da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Esse dispositivo legal permite que a Receita Federal acesse diretamente informações bancárias de contribuintes, sem a necessidade de prévia autorização judicial, no exercício de suas funções de fiscalização tributária. O julgamento foi concluído pelo STF em 2016. Por maioria de votos, a Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, firmando o entendimento de que o compartilhamento de dados bancários com a administração tributária, desde que para fins específicos de fiscalização e mediante resguardo do sigilo fiscal, não configura quebra indevida de sigilo nem afronta os direitos fundamentais dos contribuintes.

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Q3437232

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437232 Direito Constitucional

Com base nas hipóteses constitucionais de intervenção previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica uma hipótese que NÃO autoriza a intervenção estadual no município.

A

O município de Porto Sereno, após sucessivos anos de inadimplência em relação ao pagamento de uma dívida fundada contraída com o Estado, deixou de quitar a dívida por mais de dois anos consecutivos, sem alegar motivo de força maior.

B

O município de Campo Alto, conforme relatório do Tribunal de Contas Estadual de 2022, não apresentou as devidas prestações de contas sobre a arrecadação de tributos municipais, como o IPTU, ISS e ITBI, sem que houvesse repasse de recursos estaduais ou federais.

C

No município de Pedra Alta, em 2020, o prefeito, após intenso conflito político com a Câmara Municipal, dissolveu o Legislativo e, por decreto, paralisou a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais.

D

O município de Santa Brisa, em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual em 2023, aplicou apenas quinze por cento de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o percentual mínimo exigido pela Constituição.

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Q3437231

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437231 Direito Constitucional

Com base no art. 194 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a seguridade social, analise as situações hipotéticas relacionadas a seguir.

I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.

II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.

III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.

IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.

Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3437230

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437230 Direito Constitucional

No estado Theta, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o governador e o vice-governador, imputando-lhes a prática de crimes comuns. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O governador não pode ser preso cautelarmente.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), originariamente, julgar o vice-governador nos crimes comuns.

C

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador do estado seja processado por crime comum.

D

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual.

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Q3437229

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437229 Direito Constitucional

Nos dizeres de José Afonso da Silva, são promulgadas “as Constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer”.
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 28ª ed. Malheiros. 2006. p. 41.)

Assinale a alternativa que contém uma Constituição brasileira promulgada.

A

1824.

B

1934.

C

1937.

D

1967.

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Q3437228

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437228 Direito Constitucional

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI estadual perante o Tribunal de Justiça.

B

Não é caso de ADI estadual, mas sim de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

C

O Tribunal de Justiça estadual não é competente para julgar essa ADI porque a violação alegada é contra a Constituição Federal.

D

A lei municipal é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme atual entendimento do STF.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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