O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido co...
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.
Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.