Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2824

Q447954

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447954 Direito Constitucional

Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-se afirmar que

A

é constitucional, pois estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucional de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.

C

é constitucional, pois visa estabelecer política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público municipal, mas que é de competência legislativa do Estado-membro.

D

é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Municípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constituição Federal.

E

é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de expansão urbana das cidades com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico.

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Q447953

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447953 Direito Constitucional

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que

A

a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do depoente.

B

as Comissões Parlamentares de Inquérito podem requerer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

C

o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invocável perante as CPIs.

D

a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos

E

se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.

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Q447952

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447952 Direito Constitucional

Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,

A

lei complementar deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

é obrigatória a apresentação do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, con forme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q447951

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447951 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

E

A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q447950

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447950 Direito Constitucional

Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que

A

é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.

B

a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.

C

somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.

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Q447949

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447949 Direito Constitucional

Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decisão, aplicável ao caso jurídico concreto, densificando as normas e princípios contidos na norma constitucional, é a técnica da

A

força normativa da constituição.

B

máxima efetividade

C

conformidade ou justeza constitucional.

D

unidade da constituição.

E

concretização constitucional.

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Q447948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447948 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,

A

pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental

B

pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

deve ser disciplinado pelos Estadosmembros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato.

D

é deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclamação constitucional.

E

é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q447947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447947 Direito Constitucional

Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

mandado de segurança.

C

ação direta de inconstitucionalidade.

D

ação popular.

E

ação civil pública.

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Q447946

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447946 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que

A

o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores.

B

o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

C

a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.

D

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.

E

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.

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Q447945

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447945 Direito Constitucional

A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município

A

pode recusar fé aos documentos públicos.

B

tem o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) Vereadores em sua Câmara.

C

pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D

deve criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

pode sofrer intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.

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Q443721

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443721 Direito Constitucional

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

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Q443720

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443720 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

B

As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

C

O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q443718

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443718 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

D

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.

E

Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q443717

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443717 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q443716

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443716 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

A

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.

B

soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.

C

solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

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Q442346

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442346 Direito Constitucional

Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente, são exemplos de direitos e garantias fundamentais:

A

inviolabilidade domiciliar e soberania.

B

inviolabilidade de dados e direito de herança

C

inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido.

D

acesso à informação e obrigatoriedade de associação.

E

direito de herança e de associação para fins paramilitares.

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Q442345

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442345 Direito Constitucional

A vigente Constituição Federal estabelece expressamente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a erradicação da utilização da energia nuclear.

B

o reconhecimento e a promoção das desigualdades sociais e regionais.

C

a promoção do bem de todos e de todas as formas de discriminação.

D

o compromisso com uma economia eminentemente agrária.

E

a erradicação da marginalização e da pobreza.

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Q439086

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439086 Direito Constitucional

O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.

Nesse caso, deverá ocorrer a edição de

A

Lei Complementar.

B

Emenda à Constituição.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

E

Decreto Legislativo.

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Q439085

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439085 Direito Constitucional

Pedro participa de competição esportiva amadora tendo desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação de culpa, sem ordem judicial.

Nesse caso, caberia a impetração de

A

Agravo Interno.

B

Recurso Ordinário.

C

Reclamação.

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q439084

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439084 Direito Constitucional

Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres apresenta o seu requerimento perante a representação do referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado. Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo a Administração indeferido o acesso aos dados postulados.

Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar

A

Mandado de Segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Habeas Data de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

Mandado de Injunção de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Ação Popular de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E

Habeas Corpus de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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