A Constituição Federal de 1988 prevê diretrizes sobre políticas públicas. A respeito dessas diretrizes, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados.

II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas.

III. A Constituição de 1988 determina competências concorrentes, entre outras, para as áreas de produção e consumo, educação e deveres das polícias civis.

IV. É assegurado que parte do produto da arrecadação dos impostos incidentes sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados arrecadados pela União seja destinada para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, tendo prioridade, dentre essas regiões, o semiárido nordestino.

É correto o que se afirma em

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados por um servidor público importarão a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

São bens da União elencados na Constituição Federal de 1988:

I. a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, que é considerada fundamental para defesa do território nacional.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entendida como a faixa que se estende até 500km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

V. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, ainda que visitados e explorados por particulares.

É correto o que está contido em

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo-se aqueles já existentes.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

III. Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É correto o que se afirma em

Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:

I. prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.

II. defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.

III. princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.

IV. cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.

É correto o que está contido em

Analise as assertivas e depois marque a alternativa que contém todas as que são verdadeiras.

I - Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

II - Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, abdicando de sua soberania, não podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.

III - Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.

IV - Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão

I. a suspensão dos direitos políticos.

II. a perda da função pública.

III. a indisponibilidade dos bens.

IV. o ressarcimento ao erário.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a atual redação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO

I. a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

III. a de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Em relação às competências federativas em matéria de prestação de serviços públicos, afirma-se:

I- Os serviços cemiteriais são de competência local, devendo ser prestados diretamente pelos Municípios;

II- Os serviços metropolitanos são de competência compartilhada entre Estado-instituidor da Região Metropolitana e municípios metropolitanos;

III- As concessões de serviços públicos devem ser necessariamente precedidas de licitação.

Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras: