Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2486

Q766241

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766241 Direito Constitucional

As atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados e serão objeto de acompanhamento, supervisão e avaliação, de acordo com metas previamente definidas.

Certo

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Q764867

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764867 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA:

A

em razão do princípio da isonomia, a CLT viola a constituição ao prever direito a intervalo de 15 minutos, entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, apenas para as mulheres;

B

a inviolabilidade de domicílio não impede que a autoridade policial nela ingresse, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em período noturno para proceder à instalação de equipamentos de escuta ambiental e exploração local, consoante entendimento manifestado pelo STF;

C

é admitida a extradição de brasileiro naturalizado por prática de crime comum, antes ou depois da naturalização, e ao brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

D

induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística dirigida à pessoa pública, investida ou não em autoridade governamental, e cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, uma vez que a liberdade de informação e, por consequência, o livre exercício da crítica, não tem o condão de excluir o dolo típico de ofender;

E

ainda que protegidas as liberdades individuais de reunião e de manifestação de pensamento, a defesa de legalização de uso de drogas constitui ilícito penal, encontrando óbice no caráter intencional da reunião e, por isso, está abrangida pelos limites impostos ao exercício do direito individual aqui retratado.

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Q764866

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao CNJ:

A

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

B

zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;

C

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

D

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário;

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

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Q764865

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764865 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

B

o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

C

a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

D

a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

E

os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q764849

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764849 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à escolha dos dirigentes dos Tribunais:

A

o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor dos Tribunais são eleitos pela maioria dos membros efetivos dos Tribunais, por votação secreta, dentre os juízes mais antigos;

B

o artigo 102 da LOMAN limita o quadro de elegibilidade dos cargos de direção a preencher, de modo que os juízes concorrerão em número correspondente aos dos cargos de direção em disputa;

C

os mandatos dos dirigentes duram dois anos e aquele que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade;

D

após a eleição, o juiz pode manifestar a recusa em aceitar o cargo, que haverá de ser aceita pelo tribunal.

E

a prerrogativa de elaborar o Estatuto da Magistratura, cometida ao STF (art. 93, caput, CF/88), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais, na qual não se encarta dispor além do que prescrito no art. 102 da LOMAN, no que se conecta aos requisitos de elegibilidade.

Q762398

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |

Q762398 Direito Constitucional

Na presente sociedade da informação, o maior uso da informática tem levado à disponibilização de um grande volume de dados, principalmente pelos meios de comunicação, com base no direito constitucional à informação. No entanto, para pessoas citadas nessas informações, muitas vezes o uso desse direito à informação entra em conflito com outro direito constitucional. Tal direito seria o

A

direito à liberdade de expressão.

B

direito à privacidade.

C

direito à segurança.

D

direito à publicidade.

E

direito à organização.

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Q762062

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762062 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

B

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.

C

O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.

D

A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.

E

O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

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Q761965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761965 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos expressos anular ato lesivo ao princípio da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q761964

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761964 Direito Constitucional

Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP

A

não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.

B

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

D

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.

E

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.

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Q761963

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761963 Direito Constitucional

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos destes não constituem monopólio da União.

B

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, a relevante interesse coletivo, ou para eliminação de mercados monopolísticos.

C

o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização de qualquer órgão brasileiro.

D

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado os princípios da erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo.

E

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q761962

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761962 Direito Constitucional

A respeito do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é composto de, no mínimo, trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

compete a ele julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os membros do Congresso Nacional.

C

que os Ministros que o integram serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

junto a ele funcionarão Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho Nacional de Justiça.

E

deve julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Q761961

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761961 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções

A

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo acesso à justiça dos hipossuficientes.

B

a Advocacia Pública, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C

a Advocacia da União, sendo esta carreira, exclusivamente, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

D

o Ministério Público que possui, entre outras, a atribuição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo vedado a ambas o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q761960

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

A

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

C

mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

D

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

E

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q761959

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761959 Direito Constitucional

Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,

A

dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.

B

preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público.

C

norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral.

D

preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

E

dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

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Q761958

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761958 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

A

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

B

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

D

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q761957

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761957 Direito Constitucional

Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá

A

propor projeto que precisará ser aprovado em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após, submetido à ratificação pelos Estados-Membros, manifestando-se favoravelmente mais da metade deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros.

B

submeter tal proposta ao Presidente da República que, se assim desejar, poderá editar emenda constitucional provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua edição.

C

diante da eventual rejeição da proposta de emenda constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto, somente poderá constituir objeto de deliberação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

D

propor emenda constitucional que, se não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

contar com outros Deputados Federais, para que juntos totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, a fim de propor emenda constitucional a ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

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Q761956

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761956 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.

C

ter símbolos, como bandeira e hino próprios.

D

utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.

E

possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.

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Q761955

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e admissível a censura para atividades que exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada outra interferência estatal em seu funcionamento.

E

aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral

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Q760684

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760684 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 , em caso de cometimento de delito, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com:

A

O sexo e a confissão do delito pelo apenado.

B

A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

A reincidência e o grau de escolaridade do apenado.

D

A idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

E

O sexo e o grau de violência do delito que o apenado cometeu.

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Q760675

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760675 Direito Constitucional

Analise as condições de elegibilidade abaixo, conforme a Constituição Federal de 1988:

I O domicílio eleitoral na circunscrição.

II O alistamento eleitoral.

III Dezoito anos para vereador.

IV Vinte e cinco anos para Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

V Quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e V

B

II e III

C

IV e V

D

I, III e V

E

I, II e III

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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