A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência fo...

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Q416585
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416585 Direito Constitucional
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.
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