Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2455

Q448396

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q448396 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q448383

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q448383 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.

Certo

Errado

Q448310

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448310 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.

Certo

Errado

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Q448052

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

C

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

D

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

E

As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

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Q448051

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição Federal de 1988

A

Dogmática, rígida, formal, sintética e dirigente.

B

Material, outorgada, sintética, fexível e costumeira.

C

Analítica, formal, promulgada, escrita e histórica.

D

Promulgada, dogmática, rígida, analítica e formal.

E

Formal, material, promulgada, sintética e dirigente.

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Q448048

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448048 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é causa de perda dos direitos políticos:

1. Recusa imotivada de cumprimento de obrigação.
2. Condenação penal com sentença transitada em julgado.
3. Condenação por improbidade administrativa.
4. Perda da nacionalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q447810

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447810 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

A

prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

prestar assessoria jurídica a o Poder Executivo.

D

representar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.

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Q447809

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447809 Direito Constitucional

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

A

não há direito a indenização por estabilidade, tampouco licença-maternidade, por se tratar de cargo de livre provimento e exoneração.

B

a servidora deverá ser indenizada em razão da estabilidade, que vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

a servidora somente faria jus à indenização, se exonerada após o parto, por força do direito à licença-maternidade.

D

não há direito à indenização por estabilidade, em razão da natureza do cargo, mas assiste à servidora direito à licença -maternidade de 120 dias.

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Q447808

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447808 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e floresta é:

A

da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados.

D

da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.

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Q447807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.

A

O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.

B

Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.

D

Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.

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Q447806

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447806 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.

B

Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.

D

A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

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Q447805

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447805 Direito Constitucional

Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

A

ativo.

B

negativo.

C

passivo.

D

positivo.

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Q447745

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447745 Direito Constitucional

Com base no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de

A

até 4 anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

no mínimo, 3 anos, prorrogável quantas vezes forem convenientes à Administração Pública.

C

até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

no máximo, 1 ano, vedada a sua prorrogação.

E

até 2 anos, vedada a sua prorrogação

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Q447512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447512 Direito Constitucional

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

A

mil habitantes.

B

cinco mil habitantes.

C

dez mil habitantes.

D

quinze mil habitantes.

E

vinte mil habitantes.

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Q447511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447511 Direito Constitucional

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

A

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

B

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

C

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor

E

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

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Q447510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447510 Direito Constitucional

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

A

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

B

prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

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Q447509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447509 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

A

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

E

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

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Q447508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447508 Direito Constitucional

A fiscalização do Município

A

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

D

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

E

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

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Q447507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447507 Direito Constitucional

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010. O pleito de João

A

não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

B

é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q447506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447506 Direito Constitucional

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

A

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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