Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2458

Q443995

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q443995 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q443912

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443912 Direito Constitucional

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

A

de opinião.

B

por exercício de crença.

C

decisão judicial estrangeira.

D

de ação penal privada.

E

contra a administração estrangeira.

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Q443911

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443911 Direito Constitucional

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

A

natureza de caráter paramilitar.

B

suspensão das atividades.

C

obrigação de permanecer associado.

D

dissolução compulsória.

E

interferência estatal.

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Q443910

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443910 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos,

A

a erradicação da pobreza em todos os níveis.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o serviço militar obrigatório.

D

o combate a todas as formas de discriminação de raças.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q443909

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443909 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

A

voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.

B

contra a ordem política e social.

C

contra à ordem econômica e cultural do país.

D

decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

E

por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

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Q443538

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443538 Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização do Estado Brasileiro:

A

Seus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República.

B

Seu sistema de governo não é o parlamentarista.

C

Um de seus poderes é o Legislativo.

D

Em sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização.

E

Sua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

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Q441133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441133 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

A

da área da educação;

B

da área da segurança pública;

C

da área da saúde;

D

portadores de deficiência;

E

cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.

Q441132

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q441132 Direito Constitucional

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

A

não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

B

somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

C

pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;

D

deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

E

pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.

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Q441131

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441131 Direito Constitucional

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

A

os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;

B

as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;

C

as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;

D

os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;

E

as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

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Q441130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441130 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

A

agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;

B

deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;

C

não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;

D

somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;

E

não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

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Q441129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441129 Direito Constitucional

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A

devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B

podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C

podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D

podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E

é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

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Q441128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441128 Direito Constitucional

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

B

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

C

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

D

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

E

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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Q441103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441103 Direito Constitucional

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;

B

incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

C

é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;

D

é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

E

os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Q441102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441102 Direito Constitucional

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República estabelece que a súmula vinculante:

A

será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional;

B

terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da sua publicação na imprensa oficial;

C

sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;

D

aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal;

E

terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.

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Q441101

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441101 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

C

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

D

cada Senador será eleito com um vice, que o substituirá nos casos previstos em lei;

E

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por dois terços dos votos dos parlamentares.

Q441100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441100 Direito Constitucional

Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:

A

não é possível a acumulação de cargos públicos, em razão de expressa vedação constitucional;

B

a única hipótese constitucional de acumulação é com outro cargo de professor;

C

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico;

D

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo privativo de profissional de saúde;

E

poderá acumular com qualquer outro cargo público, respeitado o teto constitucional da remuneração.

Q441099

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441099 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

B

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

C

legislar sobre trânsito, transporte, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Q441098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441098 Direito Constitucional

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

A

as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real;

B

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;

C

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

D

ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa;

E

o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.

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Q439421

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |

Q439421 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:

A

um ano de exercício;

B

dois anos de exercício;

C

três anos de exercício;

D

quatro anos de exercício;

E

cinco anos de exercício.

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Q439420

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |

Q439420 Direito Constitucional

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

A

correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;

B

correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;

C

errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;

D

errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;

E

errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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