Assinale a alternativa correta acerca do procedimento ...

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Q447807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.

O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.

Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.

Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.

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