Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2343

Q553408

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553408 Direito Constitucional

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q553407

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553407 Direito Constitucional

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam‐se o regime geral de previdência social.

B

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D

o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Q553406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553406 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurança impetrado individualmente.

B

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

C

Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Q553405

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553405 Direito Constitucional

Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

B

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

C

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

D

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Q553404

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553404 Direito Constitucional

No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:

A

Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.

C

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.

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Q553402

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

C

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q553253

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553253 Direito Constitucional

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

C

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

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Q553252

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553252 Direito Constitucional

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

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Q553251

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553251 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q553250

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q553249

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553249 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.

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Q552988

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552988 Direito Constitucional

Dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, inciso II, “a" que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Sobre esta estabilidade e a licença maternidade, marque a alternativa INCORRETA.

A

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

B

Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

C

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a referida estabilidade provisória.

D

Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

E

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

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Q552982

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552982 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

A

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

C

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q552981

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552981 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos brasileiros natos e naturalizados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro das Relações Exteriores são privativos de brasileiro nato.

B

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

C

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

E

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, são considerados brasileiros naturalizados.

Q552980

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552980 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

serviço postal.

B

trânsito e transporte.

C

direito processual e comercial.

D

requisições civis, em caso de iminente perigo.

E

direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

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Q552978

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552978 Direito Constitucional

NÃO é um direito social expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Lazer.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Sexualidade.

E

Alimentação.

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Q552977

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552977 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – Dos Princípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais. Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas.
1. Fundamentos.
2. Objetivos fundamentais.
3. Princípios que regem as relações internacionais.

( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
( ) Dignidade da pessoa humana e soberania.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

1, 3, 2.

C

3, 1, 2.

D

3, 2, 1.

E

2, 1, 3.

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Q552976

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552976 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Autonomia municipal.

B

Repelir invasão estrangeira.

C

Direitos da pessoa humana.

D

Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

E

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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Q552975

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552975 Direito Constitucional

As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos

A

limitativos.

B

inorgânicos.

C

socioideológicos.

D

formais de aplicabilidade.

E

de estabilização constitucional.

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Q552974

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552974 Direito Constitucional

Sobre a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise. I. Quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como analítica. II. Quanto à estabilidade, pode ser classificada em rígida. III. Quanto ao conteúdo, pode ser classificada em formal. IV. Quanto à forma, pode ser classificada em promulgada.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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