Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São ise...

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Q531827
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |
Q531827 Direito Constitucional
Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional 

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