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Questões de Concursos

Q531902 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):


( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.


( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.


( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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