Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa c...

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Q531907

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531907 Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

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