Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamen...

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Q531899

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531899 Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.

Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.

Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.

O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

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