Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2266

Q683460

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683460 Direito Constitucional

Marque V para as afirmações corretas e F para as afirmações incorretas, em seguida marque a opção que contém a sequência CORRETA.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, em recurso ordinário e mediante recurso extraordinário.
( ) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, bem como proceder à SUA revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
( ) o artigo 29 da CF-88 determina que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Segundo a CF-88, são competências do município, dentre outras: manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) a Constituição de 1988 trouxe um rol extensivo de direitos e garantias fundamentais, que foram estabelecidos tanto em título específico (Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - artigos 5º a 17) quanto pulverizados ao longo do texto constitucional, como o art. 225.

A

F V V F V

B

V F F V V

C

V V F F V

D

F V V F F

E

F F V V F

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Q683459

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683459 Direito Constitucional

Sobre Estado Constitucional, poder Constituinte e Hermenêutica Constitucional, marque o item CORRETO.

A

O Estado Constitucional é instaurado pelo Poder Constituinte, que é categorizado pela doutrina como poder constituinte originário e poder constituinte derivado, cabendo ainda no desenho constitucional o poder constituinte decorrente, exercido pela jurisdição constitucional do ente federado município, decorrendo do poder constituinte originário.

B

O poder constituinte originário tem as seguintes características: inicialidade, condicionalidade e ilimitação.

C

O poder constituinte decorrente é o poder constituinte reformador ou revisor que deriva do poder constituinte originário e é acionado em processos que demandam alterações do texto constitucional ou sua reforma, tendo como características, segundo a doutrina, a limitação material de seu exercício e a condicionalidade destes limites impostos.

D

A hermenêutica constitucional, segundo a doutrina, é o exercício da interpretação da constituição a partir de critérios objetivos, distinta da interpretação normativa ampla pela supremacia da Constituição e pelo conteúdo político das normas constitucionais. A doutrina registra pelo menos duas ordens de métodos de interpretação das normas: os métodos hermenêuticos clássicos, baseado em Savigny: gramatical ou literal, histórico pela genealogia da lei, lógico a partir de raciocínios lógicos, teleológico, a busca da vontade da lei. Para a interpretação constitucional, a doutrina refere-se a outros métodos, tais como: o método-tópico problemático, que parte do problema para chegar à norma; método científico espiritual, busca o sentido jusnaturalista da norma; o método normativo estruturante, que busca o real sentido da norma; o método concretizador, que tanto parte da norma para o fato quanto do fato para a norma, tendo como meta a concretização da constituição e o método comparativo, que busca a interpretação por comparação com a interpretação constitucional em outros países.

E

É possível identificar na doutrina, os seguintes princípios da hermenêutica constitucional: unidade, eficiência ou máxima efetividade, concordância prático-harmonização, justeza ou conformidade constitucional, princípio da força integradora, princípio da força normativa da Constituição, da supremacia da Constituição, da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público e da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q683458

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683458 Direito Constitucional

Sobre aspectos teóricos constitucionais relacionados à conceituação, à classificação, à natureza das normas constitucionais e à interpretação constitucional, marque o item INCORRETO.

A

Constituição é um texto normativo que está acima de todas as normas do ordenamento jurídico, com a singularidade política da democracia e da garantia de direitos, com alicerces e conceito firmado a partir do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em tradução livre “qualquer sociedade na qual a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação de poderes determinada, não possui Constituição”

B

A doutrina adota como tipologia classificatória das constituições, dentre outras, quanto ao conteúdo, forma, origem, estabilidade, modo de elaboração, extensão e quanto à ideologia. Quanto ao conteúdo, formal ou material, sendo estas as que contêm apenas normas de natureza constitucional como direitos e garantias, divisão dos poderes e organização do Estado; quanto à forma escrita ou não-escrita; quanto à origem outorgada ou promulgada; quanto à estabilidade: imutável, rígida ou semirrígida; quanto à extensão: sintética ou analítica; quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica e quanto à ideologia: ortodoxa ou heterodoxa. Diante desta classificação, é possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 é formal, escrita, democrática, promulgada, eclética, rígida e normativa.

C

Quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina refere a normas de eficácia plena as de eficácia limitada e as de eficácia contida. Por exemplo, na CF-88, são de eficácia plena o artigo 2º, que determina os elementos orgânicos do Estado; de eficácia limitada as normas consideradas de conteúdo programático como o art. 215, que determina a garantia de direitos culturais e as consideradas normas de princípio institutivo, as que fazem previsão de instituir a partir de uma lei, como o artigo 37, inciso VII, sobre o direito de greve dos servidores públicos que foi considerado pelo STF como norma limitada e as de eficácia contida as restringíveis pela autorização do próprio texto da norma constitucional e as relativizadas sob orientação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como pode ocorrer com o art. 5º, LVII, sigilo de correspondência que pode ser restringido pela Lei de Execução Penal, art. 41, parágrafo único.

D

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias qualifica-se, juridicamente, como um estatuto de natureza constitucional que ostenta o mesmo perfil das normas inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República, não havendo ente ambas quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade.

E

A relação entre as constituições, a do presente e a do passado e entre a constituição e as leis infraconstitucionais é marcada pelos fenômenos nomeados pela doutrina como: recepção, repristinação, integração e desconstitucionalização. É chamado de teoria da recepção a recepção da Constituição anterior como norma infraconstitucional, desde que compatível com a nova Constituição e a repristinação é o fenômeno pelo qual a norma revogada volta a ter vigência com a revogação da norma revogadora.

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Q678280

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q678280 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização de instituição de empresa pública dar-se-á:

A

por resolução.

B

por portaria ministerial.

C

somente por decreto legislativo.

D

somente por lei específica.

E

por memorando circular.

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Q678279

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q678279 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q678278

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q678278 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira veda, em regra, o acúmulo remunerado de cargo público. Não é caso de exceção a esta regra o acúmulo:

A

a de dois cargos de professor.

B

de um cargo de professor com outro científico.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

de dois cargos de delegado de polícia.

E

a de um cargo de professor com outro técnico.

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Q673076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673076 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, segundo a Constituição Federal,

A

aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

instituir impostos sobre templos de cultos.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

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Q673075

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673075 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Essas contribuições sociais.

A

não incidirão sobre receitas de exportação.

B

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

não poderão ter alíquotas.

D

poderão ter alíquotas ad valorem, mas não específicas.

E

poderão ter alíquotas específicas, mas não ad valorem.

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Q659189

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659189 Direito Constitucional

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

A vedação à distinção entre trabalhadores proíbe a remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno.

B

No âmbito infraconstitucional, a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa deve ser regulada por lei ordinária.

C

A garantia de proibição à distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos não assiste à categoria dos trabalhadores domésticos.

D

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

E

Tendo em vista tratar-se de trabalho braçal, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não se aplica em caso de trabalho doméstico.

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Q659185

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659185 Direito Constitucional

Em relação ao regramento constitucional da ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada em assistência à saúde é restrita, como instrumento de garantia da continuidade e modicidade dos serviços.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mediante autorização legislativa.

C

A lei não poderá autorizar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório aos servidores públicos, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q659184

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659184 Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

O traço marcadamente liberal da ordem constitucional brasileira confere caráter absoluto ao direito à propriedade privada dos meios de produção.

B

Por princípio, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é uma relativização da isonomia constitucionalmente aceita.

C

O princípio constitucional da igualdade veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, como instrumento de defesa do meio ambiente.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de intervenção, protagonismo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E

Frente à supremacia do interesse público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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Q659183

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659183 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Somente com autorização dos Tribunais de Contas poderá se dar o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

Na fase de execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro independe de autorização legislativa.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A lei orçamentária anual poderá autorizar a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com ratificação legislativa genérica.

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Q659182

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659182 Direito Constitucional

No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

B

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q659181

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659181 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder pelo povo decorre sempre de sua representação indireta.

B

O poder constituinte originário é aquele assim chamado por originar-se do texto constitucional, com a incumbência de modificá-lo.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder constituinte derivado poderá ser iniciado por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, obrigatoriamente, pela maioria absoluta de seus membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q656714

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656714 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

A

Somente os itens II, III e V estão corretos.

B

Somente os itens I, IV e V estão corretos.

C

Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

D

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

E

Somente os itens III, IV e V estão incorretos.

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Q656679

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656679 Direito Constitucional

Sobre Segurança Pública, considerando o texto constitucional vigente no País, é CORRETO afirmar:

A

Ressalvadas a competência da União, cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

C

A prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é de competência da Polícia Rodoviária Federal.

D

Incumbe às guardas municipais a atividade de policiamento ostensivo na área territorial de seus respectivo município, além da proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade.

E

É de competência da Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

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Q656678

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656678 Direito Constitucional

É de competência, concorrente, da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Legislar sobre desapropriação e política de crédito.

B

Legislar sobre cidadania.

C

Impedir a destruição de obra de arte

D

Proteger documentos e outros bens de valor histórico.

E

Legislar sobre direito tributário e financeiro.

Q656677

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656677 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sobre os direitos políticos, é CORRETO afirmar:

A

Os prefeitos podem ser reeleitos por dois períodos subsequentes ao do primeiro mandato.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todo cidadão maior de dezoito anos.

C

O militar, para candidatar-se a um cargo eletivo, deve afastar-se de suas funções até seis meses antes do pleito eleitoral e filiar-se a um partido político, retornando às atividades laborais se não for eleito.

D

Não se configura condição de elegibilidade o analfabeto devidamente alistado eleitoralmente.

E

Os prefeitos, para concorrerem a outros cargos eletivos, devem renunciar seus mandatos até seis meses antes do pleito.

Q656676

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656676 Direito Constitucional

O texto constitucional aduz que são considerados brasileiros natos:

A

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do país onde se deu o nascimento.

E

Os nascidos no estrangeiro, residentes no Brasil por mais de quinze anos, que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q656675

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656675 Direito Constitucional

Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA.

A

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, não-intervenção, defesa da paz e cidadania.

B

A autodeterminação dos povos é direito fundamental, segundo o texto constitucional vigente no Brasil.

C

São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, também, pela construção de uma sociedade livre e justa.

E

O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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