Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2267

Q656674

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656674 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, consideram-se direitos sociais:

A

A igualdade entre homens e mulheres e a livre manifestação de pensamento.

B

A inviolabilidade do domicílio, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e o direito de herança e a não privação de bens sem o devido processo legal.

D

A liberdade de associação para fins lícitos e o direito à herança

E

A proteção à maternidade e a assistência aos desamparados.

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Q656662

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656662 Direito Constitucional

Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:

A

Mandado de Injunção

B

Mandado de Segurança

C

Habeas Data

D

Habeas Corpus

E

Ação Popular

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Q652492

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652492 Direito Constitucional

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:

A

Interpretação conforme, sem redução de texto.

B

Declaração parcial de inconstitucionalidade.

C

Interpretação conforme, com redução de texto.

D

Modulação de efeitos da decisão.

E

Efeito aplicável ao caso concreto.

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Q649881

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas |

Q649881 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

leis ordinárias.

B

leis com status supralegal.

C

emendas constitucionais.

D

medidas provisórias.

E

leis complementares.

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Q649703

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Agente Administrativo |

Q649703 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa no município, é INCORRETO afirmar:

A

Permite às instituições coordenar de maneira eficaz as atividades rotineiras, bem como facilitar a visualização da estrutura e das relações hierárquica e a atribuição de competência dos servidores, além da divisão das tarefas e o compartilhamento do poder.

B

Baseia-se em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Isso para que haja harmonia e unidade de direção, ainda que seja estabelecida uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

C

Deve ser capaz de afiançar a execução das atividades que são exclusivas da administração pública e, por esse motivo, deve ser constantemente revisada, atualizada, porém não modificada.

D

Atua na gestão dos serviços que a competem exclusivamente, visando o bem-comum e observando as normas éticas, morais e legais.

E

Trata de estruturas clássicas, complexas, com diversos níveis hierárquicos e certa estabilidade e quando há resistência a mudanças, tendendo a ser burocrática e formal.

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Q649668

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649668 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Q649667

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649667 Direito Constitucional

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e os Vice-Governadores dos Estados.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Q645508

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645508 Direito Constitucional

Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:

A

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q645498

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645498 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é causa de cassação de direitos políticos.

B

A prisão civil é causa de cassação de direitos políticos.

C

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII é uma das causas de suspensão ou perda de direitos políticos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no ano da data de sua vigência.

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Q645497

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645497 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos:

A

16 anos para vereador.

B

18 anos para Deputado Estadual, Federal e Prefeito.

C

21 anos para Prefeito e vice-prefeito.

D

35 anos para Senador, Presidente da República e Juiz de paz.

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Q645496

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645496 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO podem alistar-se como eleitores os:

A

Analfabetos.

B

Maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

C

Conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

D

Maiores de 70 anos.

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Q645488

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645488 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015

A

A composição da Câmara Municipal de Marialva poderá contar com até 13 (treze) Vereadores, em razão do limite aplicável aos municípios que possuam faixa populacional de 30.000 (trinta mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

B

O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, sendo certo que a remuneração dos demais agentes políticos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, que lhe for atribuído.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, não podendo superar, no caso de Marialva, 30% (trinta por cento) do subsídio máximo dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do município, em razão do limite constitucional de gastos com pessoal.

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Q645482

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645482 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

B

Apenas é autorizada a intervenção do Estado-membro no Município, em relação ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, quando o inadimplemento seja igual ou superior a cinco anos consecutivos, em razão da aplicação da regra de prescrição do Código Tributário Nacional.

C

É permitida a intervenção do Estado-membro no Município para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, salvo as determinações do Poder Judiciário a respeito da ordem de precedência cronológica do pagamento de precatórios, cujo desrespeito não autoriza intervenção por se tratar de decisão meramente administrativa.

D

É cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, por possuir natureza jurisdicional e não apenas de ato político-administrativo, conforme súmula 637 do Supremo Tribunal Federal.

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Q645480

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645480 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios podem disciplinar o prazo de vencimento das mensalidades das instituições de ensino particulares sediadas em seu território.

B

Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

Os Municípios podem impor sanção mais gravosa para os crimes de trânsito cometidos em seu território.

D

Os Municípios podem legislar sobre o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.

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Q645479

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645479 Direito Constitucional

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B

O rol de legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é diferente dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois se limita ao Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República

C

Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, de modo que, mesmo havendo a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo controle concentrado, poderá haver uma posição diversa, em momento posterior e em instância inferior, no controle de constitucionalidade difuso.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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Q643694

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Contador |

Q643694 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação declaratória de constitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade em curso perante o STF.

C

Se declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo a ser fixado.

D

A ação direta de inconstitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República.

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Q643090

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643090 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o advogado:

A

é dispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

B

é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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Q643089

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643089 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa:

A

o Ministro das Relações Exteriores.

B

o Ministro de Estado da Defesa.

C

o Ministro da Justiça.

D

o Ministro do Planejamento.

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Q643088

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643088 Direito Constitucional

Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.

A

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.

D

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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Q643087

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643087 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá valer-se de:

A

habeas data.

B

mandado de segurança individual.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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