Em relação ao regramento constitucional da ordem social, as...

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Q659185

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659185 Direito Constitucional

Em relação ao regramento constitucional da ordem social, assinale a alternativa correta.

A iniciativa privada em assistência à saúde é restrita, como instrumento de garantia da continuidade e modicidade dos serviços.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mediante autorização legislativa.

A lei não poderá autorizar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório aos servidores públicos, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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