Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2189

Q815094

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815094 Direito Constitucional

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Qual item NÃO se enquadra nessa competência?

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q815093

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma relevante uma seção sobre a saúde. Qual das alternativas a seguir faz parte dessa seção?

A

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de saúde.

C

A saúde, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

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Q814395

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

C

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

D

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Q814376

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814376 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios.

B

Uma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.

E

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.

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Q814375

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814375 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra lei ou ato normativo federal, pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Congresso Nacional.

B

A mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente da pertinência temática do objeto da ação.

C

Qualquer partido político tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

A Confederação Sindical ou entidades de classe no âmbito nacional não têm legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

Quando não for o autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Procurador Geral da República será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias.

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Q814374

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814374 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Derivado exerce a função de alterar a Constituição, mediante acréscimo e reforma, ou seja, agregar algo novo ao já existente, bem como substituir um texto por outro, ou suprimi-lo.

B

O Poder Constituinte Originário se funda no poder constituinte anterior, porque deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior.

C

O Poder Constituinte Originário se submete a regras de forma e tem que seguir o procedimento determinado para realizar sua obra.

D

O Poder Constituinte Derivado é incondicionado e seu exercício não fica dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição.

E

O Poder Constituinte Derivado não sofre limitações circunstanciais, formais, temporais ou materiais.

Q814373

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814373 Direito Constitucional

A atual constituição brasileira, pode ser classificada como:

A

analítica, formal, escrita, promulgada e rígida.

B

sintética, semirrígida, costumeira, outorgada e material.

C

semirrígida, material, promulgada, escrita, formal e analítica.

D

outorgada, costumeira, material, rígida e analítica.

E

analítica, rígida, escrita, outorgada e material.

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Q814351

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.

B

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q814350

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

B

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

C

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

D

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

E

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

Q814349

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814349 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.

B

O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.

C

O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.

D

O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.

E

O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.

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Q814348

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814348 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada da seguinte forma:

A

formal, promulgada, escrita, rígida e analítica.

B

formal, outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

C

material, outorgada, escrita, rígida e dirigente.

D

formal, promulgada, não escrita, flexível e sintética.

E

substancial, democrática, costumeira, imutável e sintética.

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Q788851

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788851 Direito Constitucional

Órgão responsável pela emissão do parecer prévio sobre as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, Presidentes do Legislativo e Judiciário e Chefe do Ministério Público.

A

Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)

B

Tribunal de Contas da União (TCU)

C

Controladoria Geral da União (CGU)

D

Advocacia Geral da União (AGU)

E

Supremo Tribunal Federal (STF)

Q778519

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778519 Direito Constitucional

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) A competência da União para emitir moeda será exercida em parte pelo banco central. ( ) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira. ( ) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q778518

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778518 Direito Constitucional

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.

A

Congresso Nacional – semestralmente

B

Poder Judiciário – semestralmente

C

Congresso Nacional – anualmente

D

Poder Judiciário – anualmente

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Q778517

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778517 Direito Constitucional

Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e obedecerá, também: I- à lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II- ao prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III- a que é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV- a que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Estão corretas:

A

apenas as afirmativas II, III e IV.

B

apenas as afirmativas I e II.

C

apenas as afirmativas I e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q778516

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778516 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da CF/88 assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q778515

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778515 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária. II- garantir o desenvolvimento internacional. III- reduzir a pobreza e a marginalização e erradicar as igualdades sociais e regionais. IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Está correto afirmar que:

A

apenas duas afirmativas estão erradas.

B

apenas uma afirmativa está errada.

C

todas as afirmativas estão erradas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q776378

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a previdência social será organizada

A

sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

sob a forma de regime estatutário, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

C

sob a forma de regime geral, de caráter universal e de filiação facultativa.

D

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

E

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

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Q776373

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776373 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é

A

direito de todos.

B

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

direito de todos e obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção.

D

dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

direito de todos e dever do Estado, garantido por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q776367

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observado que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

a lei poderá exigir autorização do Estado e da Sociedade para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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