Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q840070
Direito Constitucional
A Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838397
Direito Constitucional
Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa,
qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838396
Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes
autoridades:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838395
Direito Constitucional
Para José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais
cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente
não integral, são classificadas como:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838394
Direito Constitucional
Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos
político-administrativos), o prefeito municipal será processado e
julgado:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838393
Direito Constitucional
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente
aos municípios, dentre outras, a seguinte:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838392
Direito Constitucional
Resulta de uma Assembléia Nacional Constituinte e é fruto
da representação legítima popular um tipo de constituição que se
denomina:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838391
Direito Constitucional
Dentre os elementos constitutivos do Estado que devem estar
presentes na Constituição, é correto apontar:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838390
Direito Constitucional
É uma característica do mandado de segurança:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832008
Direito Constitucional
“Considerando que o constitucionalismo moderno, identificado com a figura de uma constituição escrita, se encontra
umbilicalmente associado à noção de um poder constituinte, ou seja, de uma instância de poder que elabora a constituição
na condição de norma jurídica fundamental do Estado, a teoria (e prática) do poder constituinte é parte indispensável
de toda e qualquer teoria da constituição, mas também é crucial para a compreensão de determinada ordem
constitucional concreta” (SARLET, Ingo Wolfgang. Estrutura, funções e conteúdos das constituições. In: SARLET,
Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 99). Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que o poder constituinte originário:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832007
Direito Constitucional
“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa
ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In:
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832006
Direito Constitucional
A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer
mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos.
Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832005
Direito Constitucional
“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal,
como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição
própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios,
isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela
ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.”
(SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme;
MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre
o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832004
Direito Constitucional
A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios
de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes
econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832003
Direito Constitucional
“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas
pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício
de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para
esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 803). Sobre a repartição
de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832002
Direito Constitucional
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições
que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da
Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do
Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831825
Direito Constitucional
O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a
justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma
grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas
aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no
município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a
partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5
milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei
complementar municipal. No entanto, em que pese as boas
intenções do legislador, um partido político entende que a referida
lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a
Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do
Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso
ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação
hipotética, assinale alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831824
Direito Constitucional
Dadas as afirmaitvas,
I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados.
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe no Art. 5° um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais que não pode ser reduzido, salvo na hipótese de ponderação de princípios.
III. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial da Constituição, o que significa que não pode ser abolido sem ruptura da ordem constitucional em vigor.
IV. O rol das cláusulas pétreas é mais amplo do que o dos direitos e garantias fundamentais, já que inclui, por exemplo, a forma federativa, que não é um direito individual.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831823
Direito Constitucional
“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]
Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.
Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”
MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.
Acerca dos diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
Q818082
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988, julgue os itens abaixo em falso ou verdadeiro, e assinale
a alternativa que representa a sequência correta:
I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.
III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem
exceções.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens,
não gerando ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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