Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2185

Q1209284

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1209284 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1208311

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1208311 Direito Constitucional

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

A

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

B

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

C

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

D

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

E

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q1206188

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1206188 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa correta sobre a Legalidade.

A

Igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administradores que se encontrem em idêntica situação jurídica.

B

Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

C

Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

Busca pela produtividade e pela economicidade: exigência da redução dos desperdícios de dinheiro público, da prestação dos serviços com perfeição e rendimento funcional.

E

Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

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Q1206065

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1206065 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

A

Os Tribunais de Contas estão entre os órgãos do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal possui jurisdição em todo o território nacional.

C

As propostas orçamentárias elaboradas pelos Tribunais podem ser discricionariamente alteradas pela Poder Executivo.

D

A inamovibilidade dos juízes de primeira instância pode ser afastada pelo Tribunal a pedido dos poderes públicos municipais.

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Q1204833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP

Q1204833 Direito Constitucional

O Congresso Nacional promulgou, no final do mês de novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC do Voto Aberto que põe fim ao voto secreto para a

A

cassação de mandato de Deputados Federais e Senadores.

B

análise de orçamentos dos estados e municípios.

C

eleição das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados.

D

escolha de Ministros de Estado e diretoria do Banco Central.

E

nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

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Q1202781

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202781 Direito Constitucional

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1202773

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202773 Direito Constitucional

A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?

A

7 votos favoráveis à proposta.

B

8 votos favoráveis à proposta.

C

10 votos favoráveis à proposta.

D

11 votos favoráveis à proposta.

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Q1202770

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202770 Direito Constitucional

Analise as asserções a seguir:
I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.
Essas afirmações:

A

Ambas estão corretas.

B

Ambas estão incorretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

Q1202754

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202754 Direito Constitucional

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

A

Temporários.

B

Autárquicos

C

Celetistas

D

Estatutários.

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Q1201017

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Q1201017 Direito Constitucional

Considere que Rudolf é brasileiro naturalizado. Nessa condição e segundo o que dispõe a Constituição da República, Rudolf não poderá ser:

A

deputado federal.

B

senador.

C

membro de carreira diplomática.

D

ministro de Estado.

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Q1200084

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1200084 Direito Constitucional

A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA:

A

A violação do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ações do controle concentrado somente podem ser corrigidas através de recursos.

B

O chefe do poder executivo não atua no controle preventivo de constitucionalidade das leis.

C

O controle jurisdicional difuso e concreto pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito do julgamento de casos concretos.

D

Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem realizar controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em nenhuma hipótese.

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Q1199566

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1199566 Direito Constitucional

Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

a mutação constitucional é considerada permitida pela doutrina e pela jurisprudência.

C

a revisão constitucional é procedimento permanente de alteração da Constituição mediante reforma.

D

não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional que se destine a abolir total ou parcialmente a autonomia política dos Municípios.

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Q1199309

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1199309 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

A

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

B

julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

C

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.

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Q1198558

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1198558 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

E

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q1197835

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1197835 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical condicionado à autorização mediante lei específica ou ato administrativo do superior hierárquico.

B

É vedada, sem exceção, a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Os estrangeiros naturalizados possuem os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros e podem ocupar todos os cargos e funções públicas.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a reserva percentual de vagas em concursos públicos fere o princípio da igualdade, sendo, portanto, inconstitucional.

E

O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

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Q1197820

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1197820 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

B

Os partidos políticos podem utilizar organização paramilitar, desde que não atentem contra o princípio federativo e a ordem jurídico-constitucional.

C

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

D

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

Os partidos políticos devem necessariamente ter por princípios o respeito ao regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Q1186591

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: CORECON - MG

Q1186591 Direito Constitucional

Américo de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã.
Sobre a possibilidade de Helmut adquirir a nacionalidade brasileira originária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir na República brasileira antes de atingida a maioridade e, atingida esta, opte, até quatro anos depois, pela nacionalidade brasileira.

B

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que seja registrado em embaixada brasileira ou que venha a residir na República brasileira antes de atingida a maioridade e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que venha a residir na República brasileira e opte, a qualquer tempo e após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Helmut não poderá adquirir a nacionalidade brasileira, porque só existe hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira originária para filho de brasileiro ou brasileira nascido em solo estrangeiro quando o pai ou a mãe, brasileiros, esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q1181433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS

Q1181433 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

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Q1178657

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: IBFC - 2015 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Instrutuor de Libras |

Q1178657 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, no seu Artigo 214, descreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I. Erradicação do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Melhoria da qualidade de ensino. IV. Formação para o trabalho. V. Promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI. Aplicação anual de dez por cento da receita resultante de impostos para educação.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV, apenas

B

I, II, III e V, apenas

C

I, II, III, V e VI, apenas

D

I, II, III, IV e V, apenas

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Q1162742

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social |

Q1162742 Direito Constitucional

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

A

Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.

B

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

C

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.

D

O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.

E

O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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