A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de for...
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Q690083
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria
Pública, destacando-se a consagração normativa expressa