Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é ...

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Q692647
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |
Q692647 Direito Constitucional
Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegível. II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos. Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?
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