Gabarito Comentado – Ordem Social (CF/88):

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais relacionados à ordem social, sobretudo à proteção de grupos vulneráveis na Constituição Federal — notadamente menores de idade e idosos — além de tratar do financiamento da educação e direitos sociais.

Legislação Aplicável: O tema é regulamentado pelo art. 228 da Constituição Federal, que dispõe literalmente: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

Jurisprudência: O STF, no HC 84.548, reafirmou que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é um preceito constitucional imutável, dado seu caráter protetivo.

Explicação: O candidato deve destacar que o menor de 18 anos não pode sofrer punição no âmbito penal comum, sendo submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme a própria Carta Magna determina. Atenção às palavras-chave como “penalmente inimputável” e o critério objetivo da idade.

Exemplo prático: Um adolescente de 17 anos infringe a lei penal. Ele não responderá criminalmente perante o Código Penal, e sim pelas medidas socioeducativas previstas no ECA.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque traduz, de modo direto, o comando constitucional do art. 228, sem qualquer alteração semântica ou erro de interpretação.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A CF/88, no art. 230, §1º, prioriza a manutenção do idoso em seu lar, junto à família, e não o contrário.

C) Incorreta. O direito à gratuidade no transporte coletivo urbano é garantido apenas aos maiores de 65 anos (art. 230, §2º), não aos maiores de 55.

D) Incorreta. Não há obrigação constitucional para Estados e DF vincularem receita a entidades de fomento ao ensino e pesquisa (art. 207/CF trata de autonomia universitária, sem prever obrigação geral).

E) Incorreta. Os recursos públicos podem ser destinados também a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas nas condições do art. 213 da CF/88.

Dica para evitar pegadinhas: Atenção a distorções numéricas (idades), e termos absolutos (“exclusivamente”, “obrigados”), comuns em alternativas erradas.

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a)     CORRETA. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

b)    INCORRETA. rt. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

c)     INCORRETA. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d)    INCORRETA. Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.   

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

e)     INCORRETA. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (...)

gab A

Critério BIOLÓGICO, sujeitam-se ao ECA. Não cometem crime e nem podem ser presos. 

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

FIQUE ESPERTO:     Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017

Q690211      

65 ANOS        =     STF:      NORMA DE EFICÁCIA PLENA e tem APLICABILIDADE IMEDIATA.         Q463502

-        ÔNIBUS = 65 ANOS  COLETIVO URBANO:     Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

          -            PRIORIDADE IDOSO NA JUSTIÇA  =    60  ANOS

                        PRIORIDADE ESPECIAL = 80 ANOS

-    OBS.:  NÃO garante de forma expressa aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

a)  são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. - Gabarito

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

b) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

Art 228. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

c) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

Art 228. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

e) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.