Comentário de Gabarito – Direito Constitucional – Cláusulas Pétreas

Tema: O tema central da questão é a teoria das cláusulas pétreas, prevista no art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que limita materialmente o poder de reforma do constituinte derivado.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 60, §4º:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”

Jurisprudência: O STF entende que essas cláusulas são limitações materiais e vedam qualquer emenda que atente contra esses princípios (ADI 815 MC).

Exemplo prático: Imagine uma PEC propõe acabar com eleições diretas para Presidente. Inconstitucional, pois viola o inciso II do art. 60, §4º – essa alteração sequer pode ser debatida no Congresso!

Justificativa da alternativa correta (B – a forma republicana de Estado):

O art. 60, §4º, NÃO protege a forma republicana, mas sim a forma federativa de Estado. Portanto, a forma republicana pode ser objeto de deliberação e eventualmente alterada por emenda (embora não seja simples nem usual). Essa é a pegadinha clássica da questão!

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Direitos e garantias individuais: São cláusula pétrea; não podem ser abolidos nem mesmo por emenda (art. 60, §4º, IV).
• C) Separação dos poderes: Cláusula pétrea explícita (art. 60, §4º, III); qualquer proposta que a ameace é inadmissível.
• D) Voto direto, secreto, universal e periódico: Expressamente protegido (art. 60, §4º, II).

Pegadinha: O examinador trocou “forma federativa” por “forma republicana”. Leia atentamente! Essa troca é recorrente em provas.

Doutrina:

José Afonso da Silva destaca que as cláusulas pétreas servem para tornar intangíveis os princípios fundamentais da Constituição. Uadi Lammêgo Bulos ressalta que elas blindam a essência do texto constitucional.

Resumo da estratégia: Sempre confirme literalmente no art. 60, §4º, e fique atento ao uso de “federativa” x “republicana”.

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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CF 88 ART 60  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

      I -  a forma federativa de Estado;

      II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

      III -  a separação dos Poderes;

      IV -  os direitos e garantias individuais.

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Fé em Deus, não se renda.

Segundo doutrina e STF a forma republicana também é cláusula pátrea, de forma implícita! Então cuidado!

Paulo Júnior, no minímo a questão tem que ser anulada. Até porque o parâmetro de controle da questão é a CF e não o entendimento do Supremo!

Gabarito correto é LETRA B! Todas as outras alternativas estão presentes no 4§º do art. 60 da CF.

Galera... quanto a alternativa B ser o GABARITO.

b) a forma republicana de Estado

>>>  Não vou entrar no mérito de a REPÚBLICA ser ou não ser cláusula pétrea implícita. Existem julgados do STF que dizem que a a forma de governo republicana é cláusula pétrea implícita, como também existem diversos doutrinadores que defendem que a forma de governo republicana não é cláusula pétrea, uma vez que não foi inserida expressamente no art. 60 da CF.

MAS VAMOS LÁ ...

Creio que o examinador quis verificar se o examinado atentou-se para as designações:

MNEMÔNICO:  FÉ na FEDERAÇÃO ; FOGO na REPÚBLICA e SIGO o PRESIDENTE

FORMA DE ESTADO:   FEDERAÇÃO

FORMA DE GOVERNO: REPUBLICANO

SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA

A alternativa B erra ao descrever a a REPUBLICA como FORMA DE ESTADO. 

Se estiver ERRADO por favor me enviem uma msg no privado. Agradeço!

DECORO O SEGUINTE PARA NÃO ME ENGANAR:

FOESFE = FORMA DE ESTADO FEDERATIVO

SIGOPRE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

FOGOREP = FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO