As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República ...
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Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708095
Direito Constitucional
As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de
preservação dos valores e ideais almejados pelo poder
constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma
verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir, EXCETO:
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