Com relação à repartição de competências a Constituição Fed...

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Q707797
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707797 Direito Constitucional
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
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