A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ...

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Q707218
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707218 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
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