Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2144

Q635229

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635229 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo de mesma natureza em qualquer outro Município da Federação, para o período subsequente.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos pleitos respectivos.

C

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibi-lo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais contidos no art. 37, caput da Constituição Federal.

D

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do ex-cônjuge.

E

O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular, sendo determinados, exclusivamente, pelo Congresso Nacional, visando à manifestação do povo sobre determinado tema específico já aprovado em lei, a qual só entrará em vigor se for ratificada pela vontade majoritária dos eleitores.

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Q635228

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635228 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.

B

Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

E

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q635227

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635227 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q635226

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

B

A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

C

A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

D

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q635225

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.

D

Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.

Q634534

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634534 Direito Constitucional

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.

B

Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

C

Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

D

Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

E

Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

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Q634533

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634533 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.

C

Ministro do Planejamento.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q634532

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634532 Direito Constitucional

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

A

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

E

fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q634531

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634531 Direito Constitucional

Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

A

A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

B

A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

C

O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

D

Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

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Q634530

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634530 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:

A

4 anos.

B

5 anos.

C

1 ano.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q634529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634529 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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Q634528

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634528 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):

A

Emendas Constitucionais.

B

Leis específicas.

C

Leis complementares.

D

Leis ordinárias.

E

Decretos Presidenciais.

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Q634527

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634527 Direito Constitucional

A doutrina majoritária classifica as hipóteses de inelegibilidade em absolutas e relativas. No que tange às inelegibilidades absolutas , são absolutamente inelegíveis os:

A

alfabetizados e militar alistável.

B

estrangeiros e militar alistável.

C

militar alistável e analfabetos.

D

inalistáveis e analfabetos.

E

inalistáveis e alfabetizados.

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Q634526

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634526 Direito Constitucional

Suponha-se que o veículo executivo em que se encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente - após a conclusão de dois anos e meio de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os a óbito. No caso hipotético e de acordo com as diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.

A

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (noventa) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e concluirá o mandato.

D

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

E

O Presidente do Senado Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

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Q634525

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634525 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.

B

a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.

C

a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.

D

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

E

a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.

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Q634484

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634484 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a organização político-administrativa dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios regem-se por leis orgânicas votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A fixação dos subsídios dos vereadores, observados os limites constitucionais, é de competência da própria Câmara Municipal e ocorrerá em cada legislatura, valendo para a subsequente.

C

A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se segundo o processo constitucional de dois turnos nos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.

D

A criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais é vedada aos municípios.

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Q634483

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634483 Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que:

A

a reunião se dê de modo pacífico e sem armas.

B

o exercício do direito não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

a reunião seja autorizada pela autoridade competente.

D

a realização da reunião seja previamente comunicada à autoridade competente.

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Q634482

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634482 Direito Constitucional

Considerando a classificação doutrinária das Constituições, é CORRETO afirmar que a Constituição é:

A

rígida quando é codificada e sistematizada em um texto único.

B

sintética quando prevê apenas os princípios e as normas gerais de regência do Estado.

C

promulgada quando elaborada e estabelecida sem a participação do povo, mediante imposição do governante.

D

flexível quando prevê instrumentos da democracia participativa.

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Q634475

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634475 Direito Constitucional

Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.

Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas sessões ordinárias, convocadas a requerimento do Prefeito, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ou a requerimento da maioria dos Vereadores, na forma regimental, somente se discutirá e se aprovará, deliberando, a matéria constante no ato convocatório.

B

A sessão legislativa é a duração do mandato do Vereador, isto é, quatro anos, que não se confunde com a legislatura, período anual das reuniões da Câmara Municipal.

C

Em decorrência do princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras norteadoras do processo legislativo federal, de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, tem-se como incorreta a possibilidade de, por iniciativa popular, emendar a Lei Orgânica.

D

Os decretos legislativos, de efeitos exclusivamente internos, e as resoluções, de efeitos externos e internos, são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo.

Q634111

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634111 Direito Constitucional

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

A

coletivo;

B

difuso;

C

individual homogêneo;

D

social disponível;

E

coletivo transacionável.

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