De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da Repú...
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Q1174935
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no Art. 40 da
Constituição da República Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em
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e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se
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