Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e c...

O disposto no art. 114,1, IV e IX, da CRFB , acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.

A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.