Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2142

Q1192801

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES

Q1192801 Direito Constitucional

Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:

A

Exige o mesmo quórum de aprovação previsto para as leis ordinárias.

B

Seu procedimento especial de criação dispensa fase de deliberação executiva.

C

Cabe ao Poder Legislativo decidir discricionariamente as matérias por ela regulamentadas.

D

Distingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.

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Q1192419

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q1192419 Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Estado da Paraíba é formado pelo(s):

A

Ministros de Estado da Paraíba.

B

Governador de Estado da Paraíba.

C

Deputados estaduais eleitos na Paraíba.

D

Secretários de Estado da Paraíba.

E

Deputados estaduais paraibanos e Secretários de Estado da Paraíba.

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Q1191911

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191911 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que coincide com o que está contido na Constituição Federal do Brasil.

A

Compete exclusivamente à iniciativa privada, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A seguridade social deve ser organizada baseada em um caráter democrático e centralizado de administração.

D

A gestão da seguridade social deve ser tripartite nos órgãos colegiados.

E

A seguridade social será totalmente financiada por recursos exclusivos do orçamento da União.

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Q1191910

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191910 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil prevê:

A

proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.

B

seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.

C

apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.

D

distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.

E

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

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Q1191518

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191518 Direito Constitucional

No que se refere à Ordem Econômica, é correto afirmar que constituem monopólio da União:

A

a pesquisa de células-tronco embrionárias.

B

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

C

a pesquisa de fármacos de origem nacional.

D

a importação e exportação de produtos farmacológicos controlados.

E

a pesquisa de princípios ativos para composição de medicamentos genéricos.

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Q1191516

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191516 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

A

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

D

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

E

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

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Q1191515

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191515 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

A

a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

B

conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.

C

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.

E

quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Q1191514

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191514 Direito Constitucional

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

B

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

C

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

D

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

E

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

Q1191513

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191513 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e as respectivas Casas Legislativas se reúnem para a atividade legislativa, sendo correto afirmar que

A

a sessão legislativa ordinária compreende o período anual entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

B

a sessão legislativa ordinária compreende o período anual entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

C

a legislatura ordinária compreende o período anual entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

D

a sessão legislativa compreende o período equivalente aos quatro anos do mandato dos parlamentares.

E

a legislatura é o período anual de trabalho dos parlamentares, que compreende ordinariamente o período entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro e extraordinariamente o período abrangido entre 1° a 30 de julho.

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Q1191512

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191512 Direito Constitucional

No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

D

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão rural e urbana.

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Q1191511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191511 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida

A

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

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Q1191290

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191290 Direito Constitucional

Quanto aos conteúdos a serem ensinados no Ensino Fundamental, a Constituição Federal/1998

A

deixa a cargo de cada sistema de ensino a definição e a organização dos conteúdos a serem ensinados.

B

deixa a cargo de cada estabelecimento a definição e a organização dos conteúdos a serem ensinados.

C

estabelece que serão fixados conteúdos mínimos a serem ensinados em todas as escolas, respeitando a diversidade cultural regional.

D

estabelece um currículo definitivo para todas as disciplinas e todas as séries do Ensino Fundamental.

E

estabelece que cada ente da federação é responsável pela definição dos conteúdos mínimos, levando em consideração a diversidade cultural de cada região do país.

Q1189158

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1189158 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Assinale a alternativa cuja afirmativa não é direito relacionado à seguridade social:

A

Educação.

B

Saúde.

C

Previdência.

D

Assistência social.

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Q1186370

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1186370 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São competências do Tribunal de Contas da União todas abaixo, exceto:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Executivo de todos os entes políticos, mediante parecer prévio.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.

C

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Q1186243

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Q1186243 Direito Constitucional

No Brasil, grupos indígenas procuraram historicamente assegurar direitos visando consolidar a posse de seus territórios e a manutenção da identidade cultural dos grupos. A esse respeito, pode-se afirmar:

A

as lideranças indígenas perderam poder de reivindicar a partir da constituição de 1988, em razão de terem se tornado numericamente menores no País.

B

a partir dos anos 80, a luta indígena mudou de foco e passou a se concentrar na luta por bens de consumos disponíveis à cultura hegemônica, afinal, os índios nunca consumiram TV ou andaram de carro e avião, mesmo nos dias atuais.

C

a partir dos anos de 1990, o interesse dos índios em obter recursos pelo uso de suas terras para a exploração madeireira fez com que estes entrassem em conflito com ONGs internacionais.

D

embora tenham se posicionado favoráveis à implantação de hidrelétricas na Amazônia, os índios ainda não estão sendo beneficiados pela geração de energia na região.

E

Os índios têm sido os principais atingidos pelos grandes projetos de implantação de hidrelétricas na Amazônia e têm se posicionado contra estes desde os primeiros estudos nos anos 1970.

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Q1186014

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186014 Direito Constitucional

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

A

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

B

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

C

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

D

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

E

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1185844

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185844 Direito Constitucional

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

A

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

B

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

C

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q1185501

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Q1185501 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “e cujus”.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Q1184364

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1184364 Direito Constitucional

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de Não acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo se decorrente de acordo coletivo e imposição no contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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