Comentário do Gabarito:

Análise do enunciado:
A questão aborda direitos sociais previstos constitucionalmente (art. 7º da CF/88), exigindo conhecimento literal e interpretativo do texto constitucional sobre garantias dos trabalhadores urbanos e rurais.

Legislação Aplicável:
A resposta baseia-se principalmente no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".

Tema Central:
O tema essencial é a irredutibilidade salarial, mas também envolve outras proteções constitucionais relativas à despedida, férias e repouso remunerado, que são diretamente extraídas do artigo 7º da CF/88.

Alternativa INCORRETA: D
"Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese."

A alternativa D está INCORRETA porque a irredutibilidade salarial não é absoluta. O texto constitucional traz exceção clara: "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Ou seja, a redução salarial é possível através de negociação coletiva.
Exemplo prático: Em períodos de crise econômica, sindicato e empregadores podem firmar acordo coletivo que reduza salários para evitar demissões, o que é admitido constitucionalmente.

Jurisprudência: O STF já assentou que a irredutibilidade deve ser interpretada à luz das exceções constitucionais (RE 184.099/DF).

Doutrina: José Alberto Couto Maciel destaca que a garantia é nominal/jurídica, e não absoluta no aspecto econômico.

Análise das alternativas corretas:

A) Correta. Proteção contra despedida arbitrária está prevista no art. 7º, I, CF/88 (“...nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”).

B) Correta. O art. 7º, XVII, CF/88: férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C) Correta. O art. 7º, XV, CF/88 garante repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Pegadinha: Atenção a termos absolutos como “em qualquer hipótese”, pois os direitos fundamentais frequentemente admitem exceções expressas na CF/88.

Conclusão: Em concursos, sempre questione redações que usem expressões absolutas. Leia o artigo literal da Constituição e esteja atento a ressalvas, especialmente aquelas inseridas por "salvo" ou "ressalvados os casos de...".

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GABARITO E

A) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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B) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

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C) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

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D) Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Gabarito D

CF/88.

Art.7º :

VI Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, I, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XVII, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XV, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário. Porém, se disposto em convenção ou acordo coletivo é possível que haja a redução de salário. Inteligência do art. 7º, VI, CF: Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Gabarito: D

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese. (Errada. salvo em acordos coletivos ou disposto em convenção)

Sempre que vejo "em qualquer hipótese" já sei que tem coisa errada.. salvo Raras ocasiões, sempre essas alternativas estão erradas...