Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2107

Q702360

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702360 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira vigente

A

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.

B

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

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Q702359

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702359 Direito Constitucional

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

A

pode não ser pacífico.

B

pode ser com armas.

C

independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

é um direito social coletivo.

E

exige prévio aviso à autoridade competente.

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Q702358

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702358 Direito Constitucional

Erradicar a pobreza e a marginalização é

A

um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

um fundamento da República Federativa do Brasil.

C

uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

D

uma regra constitucional auto-executável.

E

uma competência privativa da União.

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Q702357

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702357 Direito Constitucional

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

A

por Governador de Estado.

B

pelo Governador do Distrito Federal.

C

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

por confederação sindical.

E

por entidade de classe de âmbito nacional.

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Q701213

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |

Q701213 Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar. III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q700895

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700895 Direito Constitucional

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada

A

não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

B

não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

C

não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia ser objeto da referida ação mandamental.

D

caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.

E

caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.

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Q700894

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700894 Direito Constitucional

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos estabelecidos pela Constituição da República,

A

perderá seu cargo, ao candidatar-se.

B

ficará afastado de seu cargo, durante o exercício do mandato, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

se eleito e investido no mandato, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

se eleito e investido no mandato, perderá seu cargo.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários

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Q700893

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700893 Direito Constitucional

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

A

constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.

B

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

E

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q700892

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700892 Direito Constitucional

Ao dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece que

A

suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

C

é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

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Q700891

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700891 Direito Constitucional

Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

A

inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

B

inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

C

inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

D

constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.

E

compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.

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Q700890

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700890 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. II. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária. III. a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. IV. a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q700712

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700712 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,

A

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.

E

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q700711

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700711 Direito Constitucional

Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, II e III.

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Q700710

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700710 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi preso em flagrante. A respeito dessa situação,

A

dentro de 24 horas da prisão em flagrante, o Senado, pelo voto da maioria dos seus membros, resolverá sobre a manutenção ou não da prisão.

B

o Senador X será submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

a prisão do Senador X é inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que Deputados e Senadores não poderão ser presos em flagrante em nenhuma hipótese.

D

o Superior Tribunal de Justiça dará ciência ao Senado sobre o recebimento da denúncia. O Senado não tem competência para sustar o andamento da ação.

E

o recebimento da denúncia e eventual ação penal contra o Senador X só ocorrerá caso haja aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

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Q700033

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q700033 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, compete ao Senado o julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade e dos ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aquele. Cabe também ao Senado julgar outras autoridades por crime de responsabilidade, entre as quais não se inclui(em):

A

os ministros do Supremo Tribunal Federal

B

controlador-geral da União.

C

o procurador-geral da República.

D

o advogado-geral da União.

Q699786

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |

Q699786 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.

A

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.

B

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.

C

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q699416

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699416 Direito Constitucional

Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO afirmar:

A

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.

C

O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e resoluções.

D

O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de Governo.

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Q699415

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699415 Direito Constitucional

Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:

A

É vedado ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança;

B

É vedado ao Município estabelecer qualquer colaboração de interesse público com organizações religiosas.

C

Pode o Município definir sua religião oficial e impor a realização de cultos.

D

Pode o Município determinar o fechamento de igrejas, centros espíritas e outras instituições similares.

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Q699244

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699244 Direito Constitucional

Compete ao Município a prestação dos seguintes serviços:

A

Energia elétrica e iluminação pública.

B

Transportes coletivos estritamente municipais e iluminação pública.

C

Transportes coletivos intermunicipais e energia elétrica.

D

Transportes coletivos intermunicipais e iluminação pública.

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Q699243

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699243 Direito Constitucional

São poderes independentes e harmônicos no âmbito do Município:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Executivo.

C

O Legislativo e o Judiciário.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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