Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 208

Q4361941

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361941 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, é correto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.

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Q4361089

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361089 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta:

A

Apenas o direito à educação.

B

Direitos condicionados à renda familiar.

C

Proteção apenas em situações extremas.

D

Atendimento restrito ao Poder Judiciário.

E

A efetivação de direitos fundamentais, com prioridade nas políticas públicas.

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Q4360992

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Caminhão Pipa |

Q4360992 Direito Constitucional

Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta acerca da natureza jurídica e da autonomia municipal.

A

O Município de Mirante integra o Estado da Bahia como entidade administrativa sem personalidade jurídica própria.

B

O Município de Mirante possui autonomia exclusivamente administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

C

O Município de Mirante é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

D

O Município de Mirante exerce apenas competências delegadas pelo Estado, inexistindo autonomia financeira.

E

O Município de Mirante somente adquire personalidade jurídica após autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q4360892

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Educador Físico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Médico (ESF) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Letras Modernas (Inglês) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4360892 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, acerca da competência privativa do Município, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Município legislar apenas sobre matérias expressamente delegadas pela União.

B

É competência privativa do Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestação de contas.

C

A elaboração do orçamento anual é atribuição exclusiva do Estado, cabendo ao Município apenas sua execução.

D

A criação e a supressão de distritos dependem exclusivamente de lei estadual, sendo vedada a iniciativa municipal.

E

A prestação de serviços públicos locais somente pode ocorrer por meio de concessão, sendo vedada a prestação direta pelo Município.

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Q4359349

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359349 Direito Constitucional

Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos a própria Lei. Considerando as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas quando classificados como administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, sempre remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da própria Lei.

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Q4359348

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359348 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios, dentre os quais podemos assinalar como correto apenas o contido em:

A

Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; dentre outros.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; o pluralismo político; dentre outros.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; dentre outros.

E

Igualdade entre os Estados; a dignidade da pessoa humana; dentre outros.

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Q4359343

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359343 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, temos que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

se comprovada a prática de crime hediondo, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outras.

B

quando decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal, com prejuízo dos ritos constitucionais; dentre outras.

C

quando expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos visando interesses particulares; dentre outras.

D

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal; dentre outras.

E

quando comprovados atos estranhos ao exercício de suas funções; dentre outras.

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Q4359342

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359342 Direito Constitucional

Constitucionalmente, na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento no art. 137, I da CFRB/88, só poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas corretamente esposadas em:

A

A suspensão da liberdade de reunião; requisição de bens; dentre outras medidas.

B

A incomunicabilidade dos presos; restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; dentre outras medidas.

C

A obrigação de permanência em localidade determinada; suspensão dos direitos políticos; dentre outras medidas.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; bloqueio de sinais de rádio, televisão e Internet; dentre outras medidas.

E

Intervenção nas empresas de particulares; toque de recolher; dentre outras medidas.

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Q4359341

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359341 Direito Constitucional

Insta a Constituição da República Federativa do Brasil que é garantido o direito de propriedade; a defesa do consumidor promovida pelo Estado; o respeito à integridade física e moral dos presos; a indenização do condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros. A tais lições chamamos, corretamente, de:

A

Objetivos da República Federativa do Brasil.

B

Princípios fundamentais.

C

Direitos e garantias fundamentais.

D

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

Princípios da integração latino-americana.

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Q4359332

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359332 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre

A

diretrizes e bases da educação nacional; dentre outras.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; dentre outros.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; dentre outros.

D

adequação ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

E

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; dentre outros.

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Q4359331

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359331 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88 sobre Segurança Pública, podemos assinalar como correto apenas o inculcado em:

A

Às polícias penais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam - se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Os Municípios poderão constituir agências para funções de polícia marítima, lacustre, aeroportuária e de fronteiras.

D

Às Guardas Civis Municipais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

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Q4359330

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359330 Direito Constitucional

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, temos que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o contido em:

A

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da primeira infância.

B

Gestão política do ensino público, na forma da lei.

C

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

D

Inexigência de padrão de qualidade.

E

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.

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Q4349771

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349771 Direito Constitucional

No que diz respeito ao que dispõe a Constituição da República, de 1988, sobre a Administração Pública, tanto no Capítulo VII (“Da Administração Pública”), quanto em artigos esparsos, é CORRETO afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a Constituição da República impõe que a investidura em cargo apenas pode se dar mediante prévia aprovação em concurso público.

C

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, desde que percebidos cumulativamente, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que exista previsão em Lei Complementar do ente federativo respectivo.

Q4349770

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349770 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República em matéria de Direito Administrativo e a organização do federalismo brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

União, Estados e Municípios são autônomos, nos termos da Constituição da República, não sendo cabível tal afirmação ao Distrito Federal. Isso porque, dentre outros exemplos, o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal é indicado pelo Presidente da República.

B

mesmo que seja competência da União manter o serviço postal, é possível que Estados e Municípios, no exercício de suas respectivas autonomias, criem serviços próprios de correio.

C

é competência dos Estados explorar, de forma direta ou indireta (autorização, concessão ou autorização), os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

D

é competência da União organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal.

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Q4349763

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349763 Direito Constitucional

A ação popular é um instrumento constitucionalmente previsto, cujo escopo é, em suma, a proteção do patrimônio público e outros direitos coletivos difusos. Considerando que a ação popular é um instrumento social de controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

para o ajuizamento de uma ação popular, o cidadão deve comprovar o efetivo prejuízo material, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.

B

a desnecessidade de demonstração de prejuízo material em concreto decorre da necessidade de se conceder ampla proteção ao patrimônio público.

C

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

D

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Tribunal de Contas da União.

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Q4290172

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290172 Direito Constitucional

Em apresentação institucional aos novos servidores, abordou-se a função constitucional do Poder Legislativo no sistema republicano. Discutiram-se suas atribuições típicas e atípicas, ressaltando a importância da atuação fiscalizadora e normativa para o equilíbrio entre os poderes. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar a função típica desse Poder.

Assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo não exerce função administrativa.

B

Legislar é função atípica do Legislativo.

C

Julgar autoridades é função típica do Legislativo.

D

A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.

E

Fiscalizar é função exclusiva do Executivo.

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Q4290161

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290161 Direito Constitucional

Após auditoria interna, concluiu-se que certos procedimentos administrativos contrariavam princípios que regem a atuação estatal. A equipe de controle reforçou que esses princípios são expressos na Constituição e servem de base para todo o funcionamento da Administração Pública. Solicitou-se então aos servidores identificar corretamente tais princípios.

Assinale a alternativa correta.

A

Moralidade é princípio ético sem natureza jurídica.

B

Publicidade é princípio aplicável apenas a atos legislativos.

C

Eficiência é princípio implícito na Constituição.

D

Autonomia e supremacia são princípios constitucionais expressos.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos.

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Q4290159

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290159 Direito Constitucional

Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.

Coluna I: Direitos sociais
1. Educação
2. Saúde
3. Moradia
Coluna II: Características
(__) Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__) Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__) Direito relacionado a condições dignas de habitação.

Marque a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

1, 3, 2.

E

3, 1, 2.

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Q4290158

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290158 Direito Constitucional

Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê-los, a assessoria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imediata, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais.

Com base no caso exposto, indique a alternativa correta.

A

A liberdade de expressão integra os direitos e garantias fundamentais.

B

Direitos fundamentais só geram efeitos após lei específica.

C

Direitos fundamentais aplicam-se apenas a brasileiros natos.

D

O direito à vida depende de regulamentação infraconstitucional.

E

Direitos fundamentais podem ser suspensos sem previsão constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4290157

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290157 Direito Constitucional

Em capacitação para servidores recémingressos, destacou-se que a Constituição estabelece fundamentos essenciais sobre os quais se organiza o Estado brasileiro. Esses princípios orientam a atuação dos poderes constituídos e influenciam diretamente as atividades legislativas. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar quais itens realmente compõem os princípios fundamentais.

Assinale a alternativa correta.

A

A separação dos poderes é o único princípio fundamental.

B

A soberania popular é fundamento exclusivo do Poder Executivo.

C

A eficiência é princípio fundamental expresso na Constituição.

D

Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais da República.

E

A moralidade administrativa integra o rol de princípios fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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