Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3777904
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por
informações obtidas a partir do denominado jornalismo
investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática
de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na
infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
vigente, é correto afirmar que
Q3777902
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi
intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente
federativo, no exercício de sua competência recursal, que se
mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar
o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X,
contestada em face da Lei federal nº Y.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
Q3777901
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão
permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano
plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização
de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15
de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver
origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária
anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
Q3777899
Direito Constitucional
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das
forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não
realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das
aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública
viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças
partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que
o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua
esfera de competências, visando à superação desse quadro.
Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do
Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na
situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
Q3777898
Direito Constitucional
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi
instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em
relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no
âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência
social, que integrem determinada categoria profissional, isso por
serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde.
Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria
esclareceu corretamente que o referido padrão normativo
Q3777897
Direito Constitucional
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA)
constatou que alguns padrões normativos, editados pelos
Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo
impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo
(TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de
controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base
certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que
também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente
também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo
Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X,
que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações
que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos,
a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição
de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3777896
Direito Constitucional
Joanne e Isabelle moravam na Suíça e, ao completarem 30 (trinta)
anos de idade, decidiram que iriam morar e seguir carreira política
no Brasil. Joanne nasceu no território brasileiro quando seus pais,
de nacionalidade suíça, aqui se encontravam a serviço da
embaixada alemã. Quando Joanne completou 1 (um) ano de idade,
a família se deslocou para a Suíça e lá permaneceu. Isabelle nasceu
na Alemanha quando seus pais, brasileiros, ali se encontravam a
serviço de uma indústria automobilística, sendo o nascimento
registrado em uma repartição alemã. Ao completar 18 (dezoito)
anos de idade, passou a morar na Suíça. Tanto Joanne como
Isabelle decidiram se naturalizar suíças, pois isso, ao seu ver,
ofereceria a elas melhores oportunidades de trabalho.
Ao consultarem a sistemática constitucional, Joanne e Isabelle
concluíram corretamente que
Q3777895
Direito Constitucional
Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao
Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia
Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos
conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos
colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do
significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a
norma valoriza a importância do momento de criação em
detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete
nesse último.
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que
Q3777894
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como
autoridade coatora em mandado de segurança impetrado
originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade
federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao
regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar
informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa
Legislativa que analisasse se a referida competência originária
está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do
TJEA
Q3777893
Direito Constitucional
Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar
proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos
sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na
hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777843
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3777506
Direito Constitucional
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Com a
proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato
eleito é titular de um mandato representativo.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q3777493
Direito Constitucional
João foi eliminado de concurso público para o cargo de soldado da
Policial Militar do Estado Beta, sendo certo que o fundamento da
banca examinadora para a eliminação foi suposta fraude na prova
prática.
Inconformado, João impetrou mandado de segurança em face de ato coator de eliminação, no qual requereu a concessão da ordem, para anulação do ato de eliminação do concurso e lhe ser possibilitado continuar do certame.
Para demonstrar a alegada irregularidade, o impetrante requereu em sua petição inicial a realização de perícia em vídeos do exame e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos fiscais do exame.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da peça, o juiz indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, condenando João ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A respeito do caso acima, assinale a alternativa correta.
Inconformado, João impetrou mandado de segurança em face de ato coator de eliminação, no qual requereu a concessão da ordem, para anulação do ato de eliminação do concurso e lhe ser possibilitado continuar do certame.
Para demonstrar a alegada irregularidade, o impetrante requereu em sua petição inicial a realização de perícia em vídeos do exame e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos fiscais do exame.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da peça, o juiz indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, condenando João ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A respeito do caso acima, assinale a alternativa correta.
Q3777476
Direito Constitucional
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional
dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo
que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a
matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Q3777471
Direito Constitucional
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região
metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre
si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços
públicos de interesse comum, contando com um órgão
deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X,
Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais,
independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que
Q3777469
Direito Constitucional
Foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado Delta, com o objetivo de verificar a conformidade
constitucional de eventuais medidas legislativas de fomento ao
desporto de alto rendimento, bem como em relação à
possibilidade de se estabelecer tratamento diferenciado,
considerando a forma de exercício do desporto, vale dizer, em
caráter profissional e não profissional.
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Q3777466
Direito Constitucional
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta
apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as
emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no
percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade
desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar,
para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional,
Q3777465
Direito Constitucional
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados
insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais
de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº
X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por
tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria
ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que
ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Q3777462
Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado
Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à
Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes
temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Q3777461
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão
de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas
em momento anterior à posse do parlamentar perante a
respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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