Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.348 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778603
Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social, assegura direitos básicos como:
I. Saúde.
II. Assistência social.
III. Segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778583
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Médica - Acesso Direto |
Q3778369
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 implantou no país o
Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem
Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a
saúde é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Q3778290
Direito Constitucional
A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de
funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778262
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.
Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.
Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778261
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778247
Direito Constitucional
O federalismo constitui um arranjo institucional que assume
contornos diversos a partir de diferentes trajetórias históricas.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778245
Direito Constitucional
Com relação às determinações constitucionais relativas ao
processo legislativo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O Congresso aprecia vetos presidenciais separadamente em cada uma de suas Casas, exigindo-se maioria simples em cada votação para que o veto seja rejeitado.
( ) O veto parcial só pode atingir unidades textuais inteiras, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado vetar palavras isoladas.
( ) Se o Presidente deixar de promulgar uma lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Congresso, este pode promulgar o texto devido à omissão daquele.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Congresso aprecia vetos presidenciais separadamente em cada uma de suas Casas, exigindo-se maioria simples em cada votação para que o veto seja rejeitado.
( ) O veto parcial só pode atingir unidades textuais inteiras, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado vetar palavras isoladas.
( ) Se o Presidente deixar de promulgar uma lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Congresso, este pode promulgar o texto devido à omissão daquele.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778244
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e
municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a
descentralização de poder entre as unidades da federação.
Um dos efeitos da descentralização foi:
Um dos efeitos da descentralização foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778242
Direito Constitucional
As constituições modernas articulam o princípio da separação de
poderes com a instituição de um sistema de freios e contrapesos
(checks and balances).
Este sistema é destinado a
Este sistema é destinado a
Q3777962
Direito Constitucional
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das
principais transferências constitucionais da União para os entes
locais, desempenhando papel relevante na promoção da
autonomia financeira municipal e na redução das desigualdades
regionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei
Complementar nº 62/1989 (com as alterações posteriores) e os
fundamentos do federalismo fiscal brasileiro, analise as assertivas
abaixo:
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
Q3777956
Direito Constitucional
Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021
(especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da
CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF
e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q3777955
Direito Constitucional
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos
recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais
da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
Q3777929
Direito Constitucional
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos
em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes
ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação
do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Q3777915
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um
adicional remuneratório para os servidores integrantes de
determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos
objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para
Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos
necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento
administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido
de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um
mês.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Q3777912
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do
Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no
Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente
federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente
descumprindo determinação contida em lei complementar
nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal.
Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal,
e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria
população.
Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial
instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou
corretamente que
Q3777911
Direito Constitucional
João figura como beneficiário em potencial de um direito
fundamental de primeira dimensão previsto em norma
constitucional de eficácia contida. Pelas características desse
direito, ele é potencialmente colidente, em certas situações
concretas, com outros direitos de estatura constitucional situados
da mesma dimensão, o que, não raro, conduz a compressões dos
direitos colidentes.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Q3777910
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à
Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária
de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo
de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças
Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada
urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que
ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o
Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X
(MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida
proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída
para apreciar a MPX observou corretamente que
Q3777909
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional,
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por
objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para
suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a
constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o
regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o
descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser
resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações
jurídicas constituídas sob a sua égide.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3777906
Direito Constitucional
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do
pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter
contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente
ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a
formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação.
Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado
procedente.
Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores
vencidos,
Conheça nossos planos