A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras esp...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894203 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada em turno único, por maioria absoluta da Câmara Legislativa.

Compete ao Distrito Federal legislar sobre a utilização e os vencimentos dos membros da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

O Distrito Federal poderá ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal e aprovação mediante plebiscito da população diretamente interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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