Determinada empresa impetrou mandado...

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Q3892775
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892775 Direito Constitucional
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por documentos já existentes. O Procurador Municipal foi chamado para analisar a adequação da via eleita, considerando os requisitos do mandado de segurança individual previstos na legislação e na jurisprudência consolidada.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que indica um requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.
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