Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 209

Q4290145

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290145 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, perderá o mandato o vereador:
(Analise as afirmativas abaixo.)

I - Que deixar de residir no Município.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV - Que deixar de comparecer em qualquer hipótese, em cada sessão legislativa, à 1/4 das sessões ordinárias da Câmara.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

C

Apenas a afirmativa IV está incorreta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4290144

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290144 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ poderá ser emendada mediante as seguintes propostas:

I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário.
II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. Proposta do Prefeito Municipal.
IV. Proposta de iniciativa popular.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas a afirmativa I está incorreta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4262240

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262240 Direito Constitucional

É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:

A

L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.

B

Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.

C

Constituição Federal de 1988.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.

E

Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.

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Q4261561

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261561 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura dos Vereadores terá a duração de:

A

08 (oito) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

B

02 (dois) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

03 (três) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

D

04 (quatro) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4260462

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260462 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 é reconhecida por sua abrangência na proteção dos direitos sociais, dentre eles, o educacional. Os princípios e as diretrizes que regem a educação brasileira estão registrados na Seção I, do Capítulo III - artigos 205 ao 214. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho a seguir, que trata das universidades.
Art. 207.As universidades gozam de autonomia_____,_____, e de _____ e _____, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

pedagógica; administrativa; gestão contábil; orçamentária.

B

pedagógica; orçamentária; gestão econômica; científica.

C

didático-científica; administrativa; gestão financeira; patrimonial.

D

didático-científica; administrativa; gestão pedagógica; econômica.

E

didático-científica; pedagógica; gestão financeira; contábil.

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Q4260454

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260454 Direito Constitucional

Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.

A

Acumular um cargo de auxiliar de serviços diversos na prefeitura municipal com o cargo de assistente em administração na universidade federal.

B

Possuir dois vínculos efetivos no serviço público, um no estado e outro na prefeitura municipal, e acumular mais um vínculo no serviço público federal.

C

Ser auxiliar administrativo no Hospital Universitário e enfermeira, também, no mesmo Hospital Universitário, e exercer as atividades dos dois vínculos acumulados nos mesmos dias e horários, gerando incompatibilidade de horários.

D

Acumular o cargo de médica no quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal, com o mesmo cargo no Hospital Universitário, com horários de trabalho compatíveis e sem sobreposição de carga horária.

E

Acumular um cargo público de médico com outro de auxiliar administrativo na área da educação.

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Q4257613

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257613 Direito Constitucional

A organização administrativa municipal de pende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa cor reta.

A

Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.

B

Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.

C

Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.

D

Enquetes populares sem valor jurídico.

E

Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q4257390

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257390 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.

B

o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.

C

a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.

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Q4255664

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255664 Direito Constitucional

Trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade no Brasil, no qual o autor não busca a defesa de um interesse próprio, mas age como um representante da coletividade. Seu objetivo é defender a ordem jurídica, analisando a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição vigente. O enunciado está a se referir à/ao:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação por Ato de Improbidade Administrativa.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Civil Pública.

E

Ação de Reparação de Danos.

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Q4255663

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255663 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q4255662

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255662 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições constitucionais de 1988 sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar e armado.

B

É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos a serem incluídos na Constituição por meio de emenda.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença prévia.

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Q4255661

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255661 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Somente a União, através de Lei Complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (observado, neste último caso, o princípio da anterioridade).
II. Os entes da Federação poderão instituir impostos, taxas (em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição) e contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. As taxas, no entanto, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar taxas ou contribuição de melhoria de empresas públicas da União ou dos Estados domiciliadas em seu território.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4239923

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239923 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I. sentença judicial transitada em julgado. II. excesso de despesas com pessoal. III. insuficiência de desempenho. IV. processo administrativo disciplinar.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4239920

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239920 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 41, são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, o servidor público estável só perderá o cargo em determinadas circunstâncias, sendo uma delas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a condição para a aquisição da estabilidade.

A

Responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, que estejam vinculados ao servidor e possam ter contribuído negativamente para tal.

B

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Identificar necessidades de treinamento.

D

Verificar a aptidão para o cargo e assegurar a eficiência do serviço público.

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Q4239902

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239902 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município independentes e não harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

B

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

D

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Judiciário.

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Q4239901

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239901 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
Ao Município de Alvorada do Sul compete: legislar sobre assuntos de interesse __________, em especial, regulando o processo __________ no âmbito municipal e as __________ e contratos administrativos.

A

local / administrativo / licitações

B

global / administrativo / contratações

C

difuso / judicial / divergências

D

estadual / judicial / alienações

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Q4238203

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238203 Direito Constitucional

A Seguridade Social é composta por três políticas públicas, sendo assim, assinale a alternativa que apresenta todas elas.

A

Saúde, Educação e Assistência Social.

B

Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

C

Saúde, Esporte e Cultura.

D

Saúde, Previdência e Habitação.

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Q4238171

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238171 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

A

A liberdade de manifestação do pensamento, embora assegurada, implica a possibilidade do anonimato como proteção à integridade física em contextos de risco coletivo.

B

A garantia à ampla defesa limita-se aos procedimentos judiciais de natureza penal, não sendo extensível a instâncias administrativas ou disciplinares.

C

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada admite mitigação para acesso a comunicações eletrônicas, desde que justificada por autoridade policial competente.

D

O princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º, veda qualquer forma de política afirmativa baseada em raça, classe social ou critérios socioeconômicos.

E

A aplicação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é exigível em todos os atos do Estado com potencial lesivo a direitos, inclusive no âmbito administrativo e sancionatório.

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Q4238168

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238168 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:

A

A arquitetura da segurança pública nacional inclui as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar, os Corpos de Bombeiros Militares e as Guardas Municipais, cabendo a cada ente federativo prover sua estrutura operacional em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

B

A função de segurança pública, no modelo constitucional brasileiro, está restrita às forças policiais estaduais e federais, sendo vedada a integração de corpos civis municipais por ausência de competência originária no texto da Constituição.

C

A composição dos órgãos de segurança pública, consoante o artigo 144 da Constituição Federal, contempla apenas aqueles vinculados ao Poder Executivo Federal, sendo excluídas instituições subordinadas a administrações municipais.

D

A responsabilidade pela segurança pública compete à União, que delega sua execução por meio de normas complementares aos Estados e Municípios, ficando a estes últimos apenas funções de apoio administrativo e logístico.

E

A definição dos entes e instituições responsáveis pela segurança pública é regulada por legislação estadual, sendo as Guardas Municipais instituições facultativas sem previsão constitucional expressa e de atribuição exclusivamente patrimonial.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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