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Questões de Concursos

Q969844 Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
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