Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguiç...

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Q974238

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974238 Direito Constitucional

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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